O euro, os constrangimentos orçamentais e a necessidade da sua superação

Nº 1739 - Verão 2017
Publicado em Nacional por: Ricardo Oliveira (autor)

A moeda única – o euro, instrumento político e face mais visível do processo de integração monetária representado pelo euro, pilar fundamental da União Europeia – tem impactos e consequências políticas, económicas e sociais, muito para além da competitividade externa do País. Os seus constrangimentos orçamentais, quantitativos e qualitativos, impõem limites materiais concretos ao ambicionado processo soberano de desenvolvimento e de paz projetado pela Revolução do 25 de Abril e a Constituição.

Mantendo a sua matriz fundamental, ao longo dos seus 60 anos, o chamado projeto europeu tem vindo a alterar-se, tanto na dimensão e diversidade dos territórios e realidades sociais, como nas dimensões políticas e institucionais do mesmo. A união comercial foi dando lugar a uma união económica, que a partir de determinado momento exigiu a integração de outras dimensões da política económica e outras.

À circulação das mercadorias foi necessário acrescentar a circulação dos capitais e da força de trabalho. No interesse dos grandes grupos económicos e financeiros, à abolição de fronteiras e das respetivas pautas alfandegárias, foi necessário assegurar o controlo dos preços. Foi necessário controlar/determinar as quantidades e o preço da moeda em circulação.

Foi ainda necessário alargar esse espaço de integração ao centro e leste da Europa, alargar os acordos comerciais e industriais ao Magrebe e a outros continentes, sem esquecer a própria integração da china na OMC, num mundo crescentemente liberalizado.

Ao longo dos tempos, Portugal foi perdendo os instrumentos políticos de intervenção e estabilização económica, nomeadamente num quadro em que às diferentes realidades sociais e económicas, aos diferentes ritmos de crescimento e desenvolvimento, passou a corresponder a mesma política económica, monetária e orçamental dentro e para fora da União Europeia.

Ora, nesta integração económica e monetária, tão económica e socialmente diversificada desde a sua conceção, houve a perceção que seria necessário controlar as múltiplas políticas orçamentais dos seus estados-membros. De outra forma, através da respetiva decisão soberana, cada país passaria a ter alguma capacidade para impor aos restantes um orçamento que estes últimos não desejariam e que passariam a financiar através da variação dos preços, da inflação e da valorização ou desvalorização da moeda. Ou seja, essa integração exigia uma dimensão de solidariedade orçamental que os principais interesses capitalistas e os países desde a primeira hora não estiveram e não estão disponíveis.

Dessa forma foi imposto a todos os participantes na integração monetária um apertado constrangimento da iniciativa orçamental.

No entanto, como veremos, esse constrangimento ultrapassa em muito a sua dimensão política e institucional, pelo que no plano económico e social os constrangimentos à política orçamental multiplicam-se tanto na sua dimensão quantitativa como qualitativa.

Manipulação da oferta da força de trabalho

Ao encontro dos interesses do capital financeiro transnacional, sem outros instrumentos de política económica, aos estados membros, e em especial a Portugal, restou a manipulação da oferta da força de trabalho, tanto na sua dimensão – no emprego/desemprego – como no seu preço – nos salários.

Assim, às metas orçamentais restritivas que buscam aparentes equilíbrios orçamentais no curto prazo associadas às opções de classe de crescente liberalização dos mercados, nomeadamente do mercado da força de trabalho, desenvolveram-se fortes pressões orçamentais consoante a fase do ciclo económico em que o país se encontra, com destaque na despesa pública resultante da proteção social e na capacidade dos estados arrecadarem receita através dos impostos e das contribuições para a segurança social.

Sem liberdade para estabelecer uma política orçamental baseada numa sustentabilidade a médio e longo prazo, através das regras e tratados presentes nos vários instrumentos políticos enquadradores do Euro e da UEM, desde do Pacto de Estabilidade e Crescimento, passando pelo Semestre Europeu e pelo Tratado Orçamental, é-nos imposto que controlemos os chamados estabilizadores automáticos para assegurar o tão almejado controlo orçamental entre fronteiras, evitando assim, dizem, o contágio a outros países, nomeadamente da periferia para o centro.

É neste quadro que as opções políticas comprometidas com a submissão ao Euro têm como exigência e matriz fundamental reduzir a proteção social, reduzir os direitos dos trabalhadores liberalizando ainda mais as relações laborais, reduzir a despesa social. Em simultâneo ao controlo da despesa, o controlo da receita é necessário como forma de evitar que o reforço dos constrangimentos orçamentais seja conseguido através da tributação do capital. Ainda assim, assegurando que sempre que surjam situações de desequilíbrio orçamental e crise, esse esforço seja atribuído aos rendimentos e consumos dos trabalhadores e pensionistas e das suas famílias.

Chegamos assim, à conclusão de que afinal no quadro desse projeto de integração económica e monetária, não só nos são impostos constrangimentos na política orçamental numa dimensão quantitativa – presente nas rígidas metas orçamentais a cumprir sempre sob a ameaça de pesadas sanções – como também estamos sujeitos a constrangimentos do tipo de despesas e receitas públicas que os orçamentos do estado poderão ou deverão assegurar.

No entanto, a componente e dimensão política destes constrangimentos quantitativos e qualitativos, no concreto, é variável conforme estejamos perante países ou mesmo regiões mais ou menos próximos dos centros de decisão do capital financeiro e dos grupos monopolistas que dominam política e economicamente a União Europeia, e não só! Vejamos os exemplos presentes no discurso e nas decisões da Comissão Europeia ou do Conselho Europeu relativamente aos desequilíbrios orçamentais ou macroeconómicos ou ainda ao peso da dívida pública de países como a França ou a Alemanha.

Nuns casos ignoram a decisão de incumprimento das metas e compromissos orçamentais, noutros, os consecutivos excedentes da balança comercial conseguido à custa dos défices externos dos restantes países e do controlo monopolista dos mercados dos chamados bens de equipamentos – da tecnologia, das máquinas, ferramentas industriais e de sectores estratégicos e de base.

Em países como Portugal as imposições são facilmente observadas através de uma breve resenha das opções políticas e orçamentais presentes nos anos mais recentes, tanto nos governos do PS de Sócrates como do PSD e CDS de Passos Coelho e Portas, mas também nas limitações que têm estado presentes no atual governo minoritário do PS e que urgem ultrapassar.

Com o despoletar da crise financeira de 2007/2008, face visível da crise sistémica que se tem vindo a aprofundar, ficou a nu a incapacidade política de Portugal, no quadro das opções e constrangimentos do euro e dos governos de então. Anos de crescimento anémico deram lugar a uma forte recessão, ao disparar do desemprego para níveis absolutamente insustentáveis e às consequentes pressões orçamentais bem visíveis no disparar da despesa da segurança social e na contração da receita de impostos (IVA, IRC e IRS1) e de contribuições para a Segurança Social.

Dívidas pública e privada

Os desequilíbrios orçamentais, no quadro de um país crescentemente desindustrializado e com menor capacidade produtiva – consequência das opções política dos sucessivos governos, do alargamento a leste da União Europeia nos finais da década de 90, dos múltiplos acordos comerciais multilaterais ou bilaterais da UE, como a própria adesão da China à OMC – rapidamente se refletiram em crescentes dívidas pública e externa e nas crescentes dificuldades de financiar tanto o estado como a economia portuguesa em geral, nomeadamente o setor financeiro.

No fundamental, a intervenção política das troicas – a estrangeira, UE, BCE e FMI e a nacional, o PS, o PSD e o CDS – concentrou-se no desenvolvimento desses mesmos constrangimentos bem percetível nas metas e objetivos políticos associados à renegociação da dívida externa e pública, nomeadamente com a transferência de parte significativa da dívida do setor financeiro para o Estado com reflexos diretos nas condições de vida dos trabalhadores:

- Os cortes salariais, os cortes nas reformas e nas prestações sociais, o agravamento dos impostos sobre os rendimentos e consumo das massas e, em simultâneo, a redução dos impostos sobre o capital e a especulação financeira;

- A desregulação das relações laborais, a facilidade do despedimento, o corte de direitos e o ataque à contratação coletiva, a degradação das funções do estado, nomeadamente das funções sociais como a saúde, a educação e a proteção social, mas também a segurança das populações, o funcionamento e o acesso à justiça.

- Os processos de privatizações e a entrega de monopólios públicos aos grandes grupos económicos e financeiros transnacionais de serviços públicos e funções estratégicas ao desenvolvimento e á soberania nacionais;

- O financiamento público da banca e das respetivas dívidas que tanto a fragilizaram, assim como a sua posterior entrega aos grandes bancos europeus já com os balanços limpos de dívidas e imparidades.

Estas orientações políticas assentes em opções de crescente liberalização e indutoras de uma crescente monopolização da economia, são elas próprias geradoras de novos constrangimentos orçamentais e, consequentemente, à própria capacidade de superação e de desenvolvimento económico e social. Aos cerca de 8 mil milhões de euros anuais necessários para fazer face aos juros da dívida pública – que até 2020 representam um esforço financeiro acumulado superior aos fundos estruturais europeus que Portugal deverá receber no Portugal 20202 ou que são às transferências do Orçamento do Estado de 2016 para o Serviço Nacional de Saúde3 – juntam-se os custos e constrangimentos de um país e um povo mais pobres e com maiores necessidades e exigências, também no plano orçamental e financeiro, para pelo menos recuperar os níveis de vida e a capacidade produtiva entretanto destruídos.

O crescente empobrecimento da população portuguesa e a perda de capacidade produtiva obrigam a um maior esforço financeiro de recuperação, a mais despesa investimento. Uma maior pressão sobre a despesa pública e o investimento induzem novos desequilíbrios orçamentais e tendem a gerar um círculo vicioso de onde, sem uma profunda rutura política muito dificilmente um país se liberta de forma sustentada e duradoura.

A aparência dos saldos orçamentais e das contas equilibradas aceleraram a dimensão quantitativa e qualitativa dos constrangimentos e são um fardo que urge superar. O sempre necessário rigor das contas públicas, pelo qual sempre nos devemos bater, tem que assentar em opções políticas que promovam a sua sustentabilidade no médio e longo prazo.

Tal exigência e necessidade só serão possíveis se o País se libertar das imposições de orientações políticas externas de como, onde e quanto gastar ou arrecadar, se nos libertarmos dos constrangimentos políticos que nos são impostos por uma política monetária que não está ao serviço da economia portuguesa e se nos libertarmos de uma dívida que nos sufoca.

A libertação da submissão ao euro e das dívidas pública e externa, num quadro de um projeto político efetivamente patriótico e de esquerda – de promoção da produção nacional e do emprego, de recuperação e valorização dos rendimentos do trabalho e dos direitos do povo, assentes em funções sociais do estado ao serviço do desenvolvimento e da justiça social, nomeadamente na saúde, educação e segurança social, na recuperação do controlo público de setores estratégicos e num quadro de cooperação internacional e de respeito pelas soberanias nacionais – são condições que transformam a necessidade em possibilidade e que corporizam um projeto mobilizador soberano de desenvolvimento e de paz projetado pela Revolução do 25 de Abril e a Constituição.

1 Apesar do brutal aumento de impostos verificados nas alterações à estrutura do IVA (bens e serviços sujeitos às taxas reduzidas de 6% e 13%) e no aumento das taxas e redução dos escalões do IRS e na limitação à possibilidade de dedução de despesas de educação e saúde.

2 De acordo com o Portugal 2020, o País deverá receber entre 2014 e 2020 cerca de 25 mil milhões de euros (https://www.portugal2020.pt/Portal2020/o-que-e-o-portugal2020).

3 Em 2016 o Orçamento do Estado previa transferir para o SNS 7 922,6 milhões de euros (http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2017/Proposta%20do%20Or%C3%A7amento/Documentos%20do%20OE/Rel-2017.pdf)

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