Tratado Orçamental Está ao alcance das forças progressistas revertê-lo

Nº 1734 - Inverno 2015
Publicado em Portugal Soberano e Desenvolvido por: Carlos Carvalhas (autor)

Pelos frutos se vê a qualidade da árvore. Esta constatação empírica aplicada à política da União Europeia dá-nos uma ideia da validade e justeza das políticas seguidas.

A transformação da dívida privada em dívida pública em consequência do desendividamento e capitalização da banca pelos Estados, isto é pelos contribuintes, teve a sua dimensão mais significativa na Zona Euro quando comparada com outros países e regiões. Porquê? Porque na União Europeia, o Banco Central Europeu por imposição da Alemanha não financia os Estados, não compra dívida pública directamente aos Estados, mas apenas indirectamente por intermédio da banca, ficando os Estados, designadamente os que se debatem com maiores dificuldades, inteiramente nas mãos dos ditos mercados e do jogo especulativo realizado por estes. Meteram a raposa no galinheiro.

Hoje, isso está mais atenuado depois do presidente do BCE Mario Draghi ter avisado os mercados de que tudo faria para defender o euro e ter optado por uma política indirecta de intenso quantitative easing (QE) - financiamento - e de redução das taxas de juro, o que quebrou de facto muita da actividade especulativa e levou à diminuição das taxas de juro. Mas as ameaças continuam a pairar e a exercer pressões política sobre os povos e os governos para manter o status quo da dominação e colonização.

O que se passou com a Grécia e agora com Portugal e as ameaças das empresas de rating em relação ao Governo de António Costa, ficando a empresa canadiana certamente com o conluio do BCE na possibilidade de em qualquer altura baixar a cotação da nossa dívida, para o BCE cessar o financiamento à banca, são exemplos claros dessa pressão.

Isto dá-nos o quadro do colete-de-forças que a oligarquia foi tecendo e do carácter anti-democrático e totalitário do financiamento dos Estados pela União Europeia.

Como é sabido o financiamento do Estado português esteve sujeito a fortes pressão especulativas no tempo do Governo de José Sócrates, - com Jean-Claude Trichet como governador do BCE - que fez disparar os juros dos empréstimos realizados nesse significativo período de tempo, elevando a dívida cumulativamente. Aliás, pode fazer-se uma estimativa de quanto o País teria poupado de pagamento de juros se a decisão de Mario Draghi de tudo fazer para salvar o euro tivesse sido tomada nessa altura por Jean-Claude Trichet.

A oposição da Alemanha só foi vencida quando a sobrevivência do euro esteve particularmente em causa. Então quem deve pagar pelo facto de se ter deixado a especulação em roda livre? O povo português?

Austeridade permanente

Retomemos o início. Pelos frutos se vê a qualidade da árvore.

O que vemos é que com a política de austeridade, com a política neoliberal institucionalizada no chamado Tratado Orçamental, com o euro tendencialmente valorizado em relação a uma boa parte das economias, a Zona Euro mantém-se praticamente estagnada, acentuando as divergências e desigualdades entre os Estados, designadamente em relação aos chamados Estados do Sul, condenados à pobreza, ao desemprego e à emigração, em milhares e milhares de seres humanos. Tudo isto numa União Europeia cada vez mais autoritária, comandada pela burocracia de Bruxelas e submetida às imposições da senhora Merkel.

A senhora Merkel defende os interesses da Alemanha e o mesmo não se pode dizer de outros chefes de Estado e de governo. Mas como o que é bom para a Alemanha está longe de o ser para a União Europeia as consequências estão à vista.

O Tratado Orçamental é um exemplo elucidativo. A exigência de défices inferiores a 3% não tem qualquer racionalidade ou sustentação na teoria económica, embora isso só venha a ser reconhecido quando alguém das instituições europeias o afirmar, tal como aconteceu com os critérios de Maastricht quando um comissário os classificou de "estúpidos".

Do que se trata é de instituir a austeridade permanente como política da União Europeia e instituir a arbitrariedade na análise das políticas nacionais. Tão arbitrário que para os grandes se fecham os olhos e para os pequenos países, designadamente com governos submissos - ditos "bons alunos" - temos a exigência absoluta.

A França, que em 2013 exigiu e conseguiu mais dois anos para reduzir o défice para menos de 3%, voltou a decidir depois, unilateralmente, que não iria cumprir. Precisava de mais tempo, até 2017, ano de eleições presidenciais, e não sofreu qualquer sanção.

Com os recentes acontecimentos terroristas, o governo francês já declarou que o Pacto de Segurança se sobrepõe ao Pacto Orçamental, o que é perfeitamente compreensível, mas as desigualdades de tratamento e as campanhas de descrédito sempre foram diferenciadas em função dos poderes dos Estados. No entanto, perante o prolongamento da crise económica, financeira e social, perante a crise dos refugiados, as eleições em vários países europeus em que os partidos que põem em causa a austeridade podem sair vencedores, e os últimos actos terroristas, o Pacto de Estabilidade tem tido da parte da Comissão Europeia uma apreciação mais elástica e casuística, a confirmar que a utilização do Pacto de Estabilidade com objectivos de intervenção e ingerência política que as regras mais irrevogáveis não são mais do que o reflexo das vontades políticas do momento e como tal reversíveis.

A Comissão Europeia tem justificado e aceite as derrapagens orçamentais não avançando com processos por défices excessivos e tem aceite também orçamentos que sabe serem eleitoralistas. Até o governo alemão veio dizer que o Pacto de Estabilidade contém possibilidades de flexibilidade.

Bruxelas embora saiba que o orçamento espanhol para 2016 está inflacionado, o que permite a Mariano Rajoy em ano de eleições não efectuar nenhum corte orçamental e até aumentar os salários e as pensões dos trabalhadores da função pública, cala-se, porém deixa entender nas entrelinhas que o reexame do projecto orçamental será feito após as eleições.

O mesmo em relação à Itália em que a Comissão Europeia diz que procederá a um exame mais preciso na Primavera, nomeadamente as cláusulas de flexibilidade do Pacto de Estabilidade que o governo italiano tem vindo a utilizar.

Com a crise dos refugiados a Comissão Europeia já admitiu uma análise "inteligente e humana" do Pacto de Estabilidade, como aconteceu com a Grécia e certamente acontecerá com a Áustria e até com a Bélgica.

Metas e critérios irracionais

A dura realidade é a dura realidade.

Mesmo para a criação do euro houve também a pressão dessa dura realidade. Não se pense que foi só a Grécia que manipulou o défice, com o conhecimento da União Europeia, com a ajuda do Eurostat e com a prestimosa colaboração do Goldman Sachs; a Bélgica, a França e a Itália também procederam a engenharias de criatividade financeira para reduzir o défice.

As diferenças de critério são de tal ordem que é significativo que Mario Draghi tenha dito que "é preciso evitar a percepção de que na Europa os países grandes são tratados de forma diferente, mais generosa e flexível, que os países pequenos". Draghi diz-nos que é preciso evitar que se conclua o que é evidente.

Com metas e critérios irracionais, com sanções automáticas, o Tratado Orçamental, com aplicação arbitrária ditada pelos grandes, é um colete-de-forças que trava a resposta à crise, ao desenvolvimento, ao emprego e, em última análise, à redução dos défices orçamentais.

Com este Tratado Orçamental nem impulso ao desenvolvimento nem política social digna desse nome. A governance económica anti-democrática vê-se na opacidade no funcionamento do Conselho Europeu - nem actas, nem ordem de trabalhos -, no Eurogrupo que não tem existência formal, o que permitiu o golpe (como lhe chamou Varoufakis) de se reunir sem o ministro das Finanças grego e vê-se também nas pressões que exerce sobre tal ou tal país, nas pressões que exerce sobre os governos de que não gosta, na fuga aos referendos e na sua repetição quando os resultados não são do seu agrado.

Quais as razões que levam os conservadores e a direita europeia, bem como a Alemanha, a defender acerrimamente o Pacto Orçamental? Questões técnicas?

Com este Pacto o capital fica com as mãos mais livres, ganha ainda mais força, enfraquece os sindicatos, subordina os trabalhadores à ordem estabelecida, substitui o Estado social por um Estado assistencialista, reduzindo brutalmente os direitos sociais.

Por toda a Europa o que está inscrito são planos de cortes dos salários e direitos dos trabalhadores da função pública e dos trabalhadores em geral, facilitando os despedimentos, os cortes na protecção social, reformas e pensões, subsídios de desemprego e de doença, cortes nos serviços públicos. É a introdução do lucro, da especulação, da negociata na saúde, no ensino, nas reformas, um maná para os grandes grupos privados alimentados pelos fundos do Estado.

Atinge sobretudo as populações mais precárias, as mulheres, os jovens, as classes populares e não os que vivem da especulação, dos lucros bolsistas e imobiliários.

A regra de ouro instituindo o défice estrutural, o défice público calculado fora das flutuações económicas, um indicador de cálculo complexo que dá uma aparência de rigor científico, mas na realidade do que se trata é de mais um instrumento que abre a porta a mais austeridade e a mais arbitrariedade, pois o seu cálculo não faz sequer consenso a nível internacional: FMI, OCDE, BCE, governos nacionais têm cálculos diferentes. Estas instituições chegaram a cálculos diferentes mais foi aquela regra que se inscreveu em Constituições e em leis reforçadas.

O objectivo da regra de ouro - défice estrutural de 0,5% - não tem qualquer justificação económica, só tem uma justificação ideológica: servir os grandes interesses.

O Tratado Orçamental empobreceu ainda mais a democracia na União Europeia, que aprofundou aquilo a que eufemisticamente se chama de "défice democrático", acrescentando os poderes das instituições europeias - Comissão Europeia, Conselho Europeu, Tribunal Europeu - em detrimento dos parlamentos nacionais.

Um tratado que, apesar dos povos terem na altura reclamado serem consultados por referendo como exprimiam diversas sondagens feitas em diversos países da União Europeia, nunca foi referendado.

Embora o limite tolerado para os défices públicos permaneça nos 3% do Produto Interno Bruto (PIB), ficou consagrada a instituição de um défice estrutural de 0,5% e de uma dívida pública abaixo dos 60% do PIB, o que para já e dado o contexto em que estamos é uma pura fantasia.

Mas as ameaças lá estão: sanções pecuniárias de 0,1% do PIB, decididas pelo Tribunal Europeu de Justiça.

O Tratado Orçamental foi aprovado sob a forma de um tratado intergovernamental por falta da unanimidade dos 27. O Tratado Orçamental teve a oposição dos ingleses e dos checos e teve a única vantagem de tornar mais evidente o mito de uma união europeia fundada na solidariedade e na democracia.

Como alguém disse trata-se de um verdadeiro golpe de Estado europeu, com a Alemanha à cabeça e tendo como apoio a Europa de Vichy, foi mais uma etapa na consagração de uma europa alemã.

Os Estados em incumprimento, sobretudo se for um pequeno Estado submisso, são só estarão sujeitos a multas como à obrigação de sujeitar as reformas significativas de política económica a debate prévio não por parte das instituições desses países e das suas forças políticas repectivas, mas por parte das instituições da União Europeia. Mais democrático não se podia ser.

Mesmo as cláusulas de flexibilidade do Pacto de Estabilidade permitem à Comissão Europeia um elevado grau de apreciação subjectiva, arbitrária e política. Parafraseando George Orwell: "todos os países são iguais mas alguns são mais iguais do que os outros".

Com as regras do Tratado, como vimos no caso da Grécia, o que a União Europeia quis afirmar foi que seja qual for o governo, seja de esquerda, de centro ou de direita, tem de cumprir o figurino neoliberal e executar as políticas de austeridade ditadas por Bruxelas.

Um tratado para a Alemanha

O Tratado Orçamental serve sobretudo a Alemanha. Porquê?

A Alemanha é o país mais envelhecido da Europa, já não necessita de grandes investimentos em infraestruturas (a não ser investimentos de manutenção), o volume de investimentos actual acrescido de uma pequena percentagem é perfeitamente suficiente para manter e ir modernizando o existente e criar o pouco que possa ser necessário. Por outro lado, as conservadoras classes dominantes deste país sabem igualmente que uma pequena inflação vai fazer uma punção não desprezível nos salários dos trabalhadores, favorecendo uma acumulação silenciosa, na prática mesmo imperceptível, o que facilita a contenção da reivindicação salarial e a conciliação de classes com sindicatos manietados, domesticados ou até comprados.

A defesa desta política é justificada normalmente pelo traumatismo que a Alemanha teve com a hiperinflação. É em parte verdade, mas na nossa opinião há muito mais do que isso.

É claro que estas políticas ditas de paz, de conciliação de classes não conseguem aprisionar nem todos os trabalhadores, nem todos os ramos e sindicatos, nem para todo o sempre, como mostram lutas significativas neste país em vários sectores.

A Alemanha tem tido uma grande responsabilidade na crise da União Europeia, porém não está só. Crise que também se reflecte nas exportações e em toda a sua economia.

É uma evidência que o Tratado Orçamental não serve a Europa, nem o nosso País que precisa de aumentar o investimento, o PIB e alargar o mercado interno a par do aumento das exportações.

Os que defendiam as teses dos défices virtuosos - no PSD, o Cadilhe, Cavaco Silva, entre outros - calaram-se, mas é uma evidência que com estes constrangimentos as vias para o desenvolvimento económico e social são muito limitadas.

No nosso País, desde a entrada da troika até Julho de 2015, o PIB caiu 5,5% e as taxas de crescimento previstas, mesmo as mais optimistas, mostram que nem em 2017 atingiremos os valores que tínhamos quando chegou a troika e quando esta chegou já tínhamos tidos três pactos de estabilidade e crescimento (PEC) e estávamos numa situação bem difícil e em decréscimo. O investimento caiu 30% e o investimento público 50%; esta quebra vai ter pesadas consequências na economia, no emprego e nas infraestruturas. Durante este período foram destruídos 200 mil empregos.

Apesar da queda do preço do petróleo, da desvalorização do euro, das injecções financeiras do BCE, das descidas das taxas de juro e de partirmos de uma base muito baixa continuamos com taxas de crescimento anémicas que não suficientes sequer para recuperar o emprego.

Entendemos que se impõe a continuação da contestação e da luta no seio das instituições europeias e fora delas contra o Tratado Orçamental. Como é compatível esta opinião com um governo do Partido Socialista?

O Governo é do PS, a correlação de forças no nosso País e também na União Europeia não proporciona ainda sobressaltos desta natureza, no entanto, uma coisa é ter em conta a correlação de forças, ter em conta que se trata de um governo de iniciativa do PS com algumas medidas positivas resultantes das negociações com os outros partidos, outra é deixar de afirmar e demonstrar que tal Tratado não serve o País, nem os trabalhadores, nem os povos da Europa e abdicar de contestar e lutar contra este colete-de-forças imposto pelo capital financeiro.

Até porque, ao contrário da dívida, o Tratado Orçamental não é uma inevitabilidade. Está ao alcance dos trabalhadores, dos povos, das forças progressistas revertê-lo.

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