A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e as PME nacionais

Nº 1732 - Verão 2015
Publicado em Internacional por: Fernando Sequeira (autor)

Nos seus traços dominantes, a Parceria Transatlântica (TTIP) entre os EUA e a UE, com este ou com outro nome, é um projeto já antigo do imperialismo, e que, de alguma forma, tem a sua génese no Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI), lançado em meados da década de 90 do século passado, por países membros da OCDE, o qual acabou metido na gaveta, perante à denúncia e luta dos povos, face aos imensos perigos que encerrava.

Ter sido metido na gaveta, não significou desistência estratégica, mas antes ser a gaveta o banho-maria da abordagem tática.

De alguma forma, em diversos aspetos, a Parceria constitui uma versão atualizada e alargada do AMI.

Em quase todas as iniciativas políticas e económicas do imperialismo, existem sempre dois planos que não podemos perder de vista, a saber, o plano dos objetivos aparentes e o plano dos objetivos essenciais ou reais.

No plano das aparências, o objetivo apresentado para a Parceria é o da criação de uma enorme área de comércio e investimento livres, com um mercado de 800 milhões de pessoas, correspondendo a metade do PIB mundial e a um terço do comércio mundial.

Acresce, que o projeto é vendido como algo em que todos ganham, isto é, um verdadeiro manancial de leite e mel.

Tal objetivo será conseguido através da eliminação de taxas alfandegárias e de barreiras não tarifárias, isto é, barreiras técnicas.

Contudo, na sua essência, o objetivo estratégico da Parceria é o de afrontar política e economicamente as grandes economias emergentes dos BRICS na tentativa de numa inversão das dinâmicas históricas tentar estancar e recuperar a perda de protagonismo, sobretudo na esfera económica, dos dois principais centros imperialistas, os EUA e a UE, face a esses países, que, de forma dominante, têm manifestado desenvolvimentos múltiplos de caráter anti-imperialista, embora com níveis muito diferenciados.

Julgamos de todo o interesse cotejar o processo da Parceria, com o do processo negocial que conduziu à adesão de Portugal à CEE, e que decorreu entre 1976 e 1986.

É bom recordar, que por razões eminentemente políticas, associadas ao processo de recuperação capitalista, agrária e imperialista então em curso, praticamente nenhuma avaliação de impactes económicos e sociais teve então lugar, com a exceção patriótica do PCP.

Nessa ocasião, o objetivo estratégico da direita e da social-democracia, era aderir à CEE a qualquer preço.

Contudo, mesmo no quadro de tal postura e de uma completa desinformação - recordam-se seguramente da propaganda diária do "Portugal e a CEE" - os portugueses em geral, e também muito dos empresários de então, sabiam que estava a decorrer um processo negocial com vista à perspetiva de adesão.

Bem ao contrário, o atual processo negocial está a ser completamente desenvolvido nas costas dos europeus, e, no que concerne ao nosso País, a grande generalidade do nosso povo desconhece completamente a existência deste tenebroso projeto em marcha.

Tentando centrar a análise dominantemente no mundo económico-empresarial, mais grave ainda, é que a nível das empresas nacionais, particularmente das PME, o desconhecimento é quase absoluto, quer do processo, e, ainda mais, das ameaças que este encerra para as empresas nacionais.

Os empresários não conhecem este processo, mesmo muitas e muitas associações empresariais desconhecem-no, ou só o conhecem vagamente, e, daquilo que dominantemente começam a tomar nota, é das loas da propaganda, que tal como quando foi aquando da CEE, lhes prometem um novo EL Dourado.

Mas mesmo os poucos estudos por nós conhecidos sobre os impactes da Parceria, e claro está, politicamente orientados, apresentam resultados, para aquilo que nós atrás designámos por objetivos aparentes, particularmente pífios, como seja, por exemplo, um aumento do PIB em torno dos 0,6 % até 2030, na decorrência da aplicação do Acordo.

Desenhado pelas grandes multinacionais

O Acordo de Parceria, como é bem sabido, é consequência da permanente pressão sobre o poder político da UE e dos EUA, por parte das grandes multinacionais europeias e americanas, que almejam passar a um outro nível qualitativo e quantitativo de exploração dos povos e dos Estados, particularmente dos mais débeis.

De facto, o Acordo, não é um acordo comercial tradicional, permitindo reduzir ou eliminar taxas alfandegárias, mas tem sobretudo como objetivo a eliminação das barreiras não tarifárias para bens e serviços, para além da implementação de um novo quadro de direito internacional, designadamente no que respeita ao investimento, desenhado de acordo com os seus interesses, e, ambas as vertentes, com efeitos profundamente negativos, para além dos estritamente económicos, sobre a soberania dos Estados e em desregulações no domínio da segurança alimentar, ambiental, assim como ataques aos serviços públicos, para só relembrar os principais.

As PME a nível europeu e também a nível nacional, constituem inequivocamente a parte dominante do tecido económico.

Em Portugal constituem 99,9 % do número de empresas, 33,3 % do número de sociedades, 78,1 % do volume de emprego e 59,7 % do VAB (valores de 2012).

Contudo, esta dominância quantitativa não tem uma correspondência qualitativa, pois que as grandes empresas, designadamente as multinacionais que atuam em Portugal, mas não só, detêm uma brutal margem de manobra sobre o poder político, que dominam, detendo por essa via todas as alavancas estratégicas da economia.

Isto significa que os interesses entre as multinacionais e as PME não são de maneira alguma coincidentes, antes pelo contrário, são interesses profundamente contraditórios, se não mesmo antagónicos, pois que na maior parte das situações, embora de forma nem sempre consciente, os dirigentes das PME são objetivamente não monopolistas, ou mesmo nalguns casos antimonopolistas.

Ora, um projeto de Parceria, concebido, incentivado, manobrado e acelerado pelo grande capital multinacional dos EUA e da UE, naturalmente que através dos seus agentes políticos, objetivamente não pode servir os interesses das PME, sejam elas europeias ou nacionais, e, em sequência, os interesses da economia e do desenvolvimento nacional, qualquer que seja o ângulo por que observemos a questão.

O poder que está por detrás da UE e dos seus órgãos dirigentes, tem perfeita consciência desta insanável contradição e conflito de interesses, e, com receio de que, mesmo no quadro da mais completa ausência de transparência do projeto, comece a haver, para além dos trabalhadores e das suas organizações de classe, muitos empresários e organizações de PME que se colocam contra a Parceria, isto em termos globais, porque alguns, numa perspetiva exclusivamente setorial, já estão contra, já começaram as ações de propaganda dirigida às PME, ações que se focam e enfatizam a bondade do acordo para estas empresas.

Neste quadro, e tendo somente em atenção aquilo que conhecemos até ao momento, o que é seguramente muito pouco, a Comissão Europeia publicou um pequeno opúsculo sobre o Acordo e as PME, onde, para além de inventariarem alguns, mas muito poucos, casos de sucesso de pequenas empresas europeias nos EUA e de pequenas empresas americanas na UE, esquecendo-se contudo, de um pequeno pormenor, que é, o de só na UE existirem largas dezenas de milhões de PME, dizerem que, seja no quadro das negociações, seja em sede do futuro texto do Acordo, estar previsto um capítulo exclusivamente dedicado às PME.

O objetivo - dizem - é o de facilitar a participação das PME no comércio transatlântico, no quadro do Acordo.

Trata-se, obviamente, da mais pura propaganda, exclusivamente de propaganda, para ocultar os reais objetivos do Acordo e da sua agenda escondida.

Dupla ameaça

Detendo-nos exclusivamente na componente comércio, na dupla perspetiva de exportações de PME nacionais para os EUA e de importações de bens e serviços americanos para o nosso país, é possível desde já destacar alguns aspetos.

O primeiro é que a Parceria apresenta, relativamente às PME, em termos gerais, isto é, qualquer que seja o setor de atividade considerado, uma dupla ameaça.

Por um lado, mais de 75 % das PME não são empresas exportadoras, pelo que, não podem vir a beneficiar de qualquer putativa oportunidade de exportação para os EUA.

Por outro lado, embora podendo variar muito de setor para setor, todas as PME, sejam elas exportadoras ou não, podem vir a sofrer a concorrência de produtos americanos no nosso mercado interno.

O segundo, e enquanto pano de fundo geral, e dizendo esta abordagem dominantemente respeito às PME exportadoras, a questão de um maior custo relativo de alguns fatores de produção, tais como o crédito, as diversas formas de energia final, as comunicações, as telecomunicações e os seguros à exportação, entre outros, constituem elementos de uma variável muito crítica e objetivamente um ponto fraco relativamente a outras economias europeias com forte cariz exportador e concorrentes de Portugal.

O terceiro, relacionada com os estudos realizados até ao momento, se é que de estudos se trata, é que estes são muito poucos, mal conhecidos e tecnicamente muito insuficientes.

Todavia, é possível desde já considerar a possibilidade de algumas tendências, entendidas aqui exclusivamente na perspetiva comercial, como sejam, o incremento de exportações de têxteis, vestuário e calçado na indústria transformadora e de vinhos de mesa na produção agrícola.

Em sentido inverso, e ainda a nível industrial, são previsíveis problemas nos setores do concentrado de tomate e das máquinas e equipamentos elétricos, seja na componente importadora, seja na exportadora.

De qualquer forma, pensa-se, que a grande concentração de efeitos terá lugar ao nível da indústria transformadora.

Por outro lado, poder-se-á desde já afirmar e com alguma segurança, que a terem lugar estes desenvolvimentos, as perspetivas apontam para um empobrecimento do perfil tecnológico e do valor acrescentado das nossas exportações, dada uma previsível aceleração da produção e exportação de produtos ditos tradicionais, mesmo que em fases mais avançadas das respetivas cadeias de valor.

Isto é tanto mais grave, quanto mesmo sem Parceria, tal tendência já se vinha verificando nos últimos anos.

Num outro domínio, uma outra ameaça de caráter geral que poderá impender sobre as PME decorre do desfecho de processos judiciais intentados pelas multinacionais contra as PME nacionais, processos completamente desequilibrados face ao poderio destas entidades.

Ainda no domínio do direito, ou da falta dele, como já atrás muito genericamente observámos, acresce, direta e particularmente para os Estados, e, indiretamente para as empresas nacionais, os enormes riscos resultantes da muito provável introdução no Acordo de Parceria, das chamadas medidas de proteção ao investimento, por via do designado Acordo Judicial de Disputa Estado-Investidor (ISDS na sigla inglesa).

São já mais de 500, contra cerca de 100 Estados, os casos de conflito com experiências profundamente gravosas para empresas e países.

Neste contexto, julgamos ainda importante recordar, que o grau de penetração das importações na procura global da economia, seja relativamente ao consumo privado e público, seja relativamente ao investimento, seja relativamente às exportações, aumentou significativamente após a adesão à CEE.

De facto, pelo menos desde o início da década de 50 até meados da década de 80 do século passado, a componente importada (a preços constantes), rondava, em termos médios, os 12%, com a adesão, tal valor médio, pelo menos até 2010, situou-se em torno dos 20%, tendo atingido neste último ano, um valor de cerca de 30%.

A entrada em vigor da Parceria Transatlântica, pode vir a constituir um fator de agravamento desta dependência face ao exterior, seguramente que com efeitos negativos sobre as PME.

Finalmente coloca-se a questão do que fazer perante esta nova ameaça, a juntar-se ao pano de fundo da UE, ameaças que impendem sobre a nossa economia e a vida das nossas PME e mesmo sobre a já muito golpeada soberania nacional.

Desde logo, divulgar junto da opinião pública em geral, a existência deste processo e dos perigos que encerra, e, neste particular, junto dos empresários, das empresas e das suas associações de classe.

Segundo, e independentemente de uma rejeição clara e geral do Tratado Transatlântico, no quadro da luta política e ideológica, propor e promover a realização de estudos tecnicamente sérios a nível setorial, seja no quadro da Administração Pública, a quem claramente incumbe dominantemente tal tarefa, no quadro das funções económicas do Estado, seja pelas associações empresariais e mesmo sindicais, seja pelas instituições do ensino superior, com vista, para lá do horizonte da propaganda da UE e do Governo, que, como vimos, acompanham par e passo a progressão das negociações, avaliar dos reais impactes que pendem sobre, pelo menos os principais setores da economia nacional.

E, tudo isto, sem nunca perder a perspetiva da questão mais geral, que são os perigos políticos e económicos gerais que este projeto encerra.

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