Constitucionalismo democrático Quimera ou realidade sustentável?

Nº 1728 - Verão 2014
Publicado em Nacional por: Antonio Bernardo Colaco (autor)

A experiência portuguesa

O CONSTITUCIONALISMO apresenta-se como uma forma de regulação comunitária, visando assegurar uma vivência dinâmica, assente na dignificação multidimensional do homem, enquanto pessoa, cidadão, gerador e simultaneamente destinatário do produto social.

Nesta acepção, o Constitucionalismo poderá configurar-se sob dois prismas: um, como a trave-mestra do funcionamento das instituições que enfermam uma Nação e sua interacção com o corpo de cidadãos; o outro, a direccionar-se com vista a alcançar a efectivação do projecto nacional na satisfação das necessidades sociais, norteado pelo ideal da dignificação do ser humano, na realização, tanto quanto possível, integral do ditame homo mensura.

Na situação em que o mundo se encontra, será de momento porventura pouco aconselhável ir-se para além dessa medida, mas também é de se condenar qualquer tentativa para ficar aquém desta.

Daí que o rule of law se divise não tanto em termos de um dogmatismo legalista insípido e amorfo, mas como uma condicionante essencial da própria actividade institucional do Estado, senão mesmo da sua existência, tendo em vista os objectivos e as finalidades que é suposto satisfazer.

O Constitucionalismo assume, assim, um lugar ímpar na evolução da sociedade humana, entenda-se num Estado Democrático, matizado pelo pluralismo partidário e pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias do cidadão a ocupar lugar cimeiro numa sociedade que se quer justa e marcada por cânones de humanismo.

O TESTE PORTUGUÊS, saído do 25 de Abril há 40 anos, conhece bem o valor do Constitucionalismo Democrático, quando na madrugada de 24 do mesmo mês imperava um outro tipo de Constitucionalismo, de efeito contrário - o Ditatorial- com todos os efeitos perniciosos que um tal sistema comportava e que dispenso aqui de mencionar, por demais conhecidos. As tentativas serôdias para o branquear persistem em vê-lo restaurado sob outras formas ou roupagens mais "soft".

O percurso de democratização não tem sido linear em países como Portugal, anteriorizado que foi por um sistema ditatorial. No desenvolvimento do processo revolucionário da alvorada de Abril, a Lei 3/74 de 14 de Maio estipulou o prazo para a realização de eleição de Deputados à Assembleia Constituinte. A Constituição, apelidada de mais progressista da Europa Ocidental foi aprovada em 2 de Abril de 1976. Porém, movimentações ocorridas de permeio, onde claramente se evidenciava a activação de forças que, material e psiquicamente derrotadas no 25 de Abril de 1974, tentaram conjugar-se e a se compor paulatinamente, tirando partido da generosidade, da complacência, ou do excesso de confiança na irreversibilidade do processo revolucionário, senão mesmo com a cumplicidade de um certo radicalismo da esquerda.

A Constituição da República aí estava porém para assegurar as conquistas revolucionárias, entre as quais se contavam o direito de reunião e o direito de associação.

UM CASO DE ESTUDO ASSINALA QUE, tendo a democracia sido conquistada pelo povo português em 1974)

A. Em 6 de Julho de 1989 reunia-se o Plenário da Assembleia de República Portuguesa para discutir duas versões sobre o associativismo representativo para o pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP). Este gesto parlamentar, teve a antecede-lo, uma manifestação de cerca de 8.000 agentes policias, não faltando tanques de água a tentar reprimi-la! Com efeito, os agentes da PSP, confiados na democratização da sociedade portuguesa, sustentada por uma Constituição, haviam iniciado em 1982 uma movimentação reivindicativa com vista à constituição de um Sindicato para a sua defesa. Porém, cedo começaram a conhecer dificuldades para o reconhecimento deste direito. Reunida a sua Assembleia Eleitoral em 1983 para se pronunciar sobre a constituição do sindicato, algumas urnas eleitorais (símbolos de liberdade e de democracia) viriam a ser apreendidas, por ordem do Governo Civil de Lisboa. No seu rescaldo, o próprio processo para registar o Sindicato foi suspenso por despacho do Secretario do Estado de Trabalho.

A.1. No contexto da sua luta pelo reconhecimento deste direito democrático o Movimento pró-Sindical formulou queixa perante a OIT, alegando, no essencial, que:

- O Governo Português havia aderido à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, reconhecendo a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

- A Constituição da República Portuguesa se assumia em harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem;

- Portugal ratificara as Convenções da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, sendo certo que, na óptica da OIT, e tratando-se da Polícia, seria a lei de cada país, a começar pela Constituição, que deveria expressar o ditame da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

- A Constituição da República Portuguesa, reconhecendo expressamente o direito de reunião, da liberdade de associação e de liberdade sindical, não colocava a Polícia em qualquer plano de excepcionalidade, pese embora salvaguardando o estritamente necessário em matéria restritiva de direitos, liberdades e garantias, sem desrespeito da extensão e alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais;

- No quadro do Portugal democrático a Polícia de Segurança Pública, enquanto força de segurança, é um organismo de autoridade civil; e,

- Por se ter perdido o sentido democrático do cidadão e da sociedade humana, o desrespeito pela Constituição dava azo a ameaças, processos disciplinares, represálias, transferências desumanas, arbitrárias e inconstitucionais - socorrendo-se para o efeito de leis anquilosantes, violadoras do Constitucionalismo Democrático.

Na decisão que veio a proferir, o Comité de Liberdade Sindical da OIT, após considerandos que entendeu fazer, "exprime a esperança de que o processo conduzirá `a adopção de disposições que determinem com exactidão o alcance dos direitos sindicais de categorias de trabalhadores em questão" (itálico nosso). Isto é - A OIT sem pôr em causa o direito sindical dos agentes da polícia confiava que a lei interna portuguesa fixasse o alcance de um tal direito. Dito por outras palavras, uma coisa é a proibição de um direito, e outra, a restrição de um direito pré-existente.

A.2. Nos termos da redacção do artigo 270.º da Constituição de República, decorrente da revisão Constitucional de 1982, "A lei pode estabelecer restrições ao exercício de direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva de militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida de exigências das suas funções próprias".

Suportado neste normativo constitucional, as teses em confronto na Assembleia da República eram: - de um lado, a proposta do Governo chefiada pelo Partido Social Democrata (PSD), advogando associações profissionais de cariz deontológico; - do outro, os projectos defendidos pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Socialista (PS) pelo reconhecimento do direito à criação de associações sindicais.

Este confronto levado ao Parlamento em 1989, demonstrava à saciedade e sem equívocos, que o sindicalismo policial nos moldes em que vinha sendo reivindicado pelos profissionais da PSP constituía uma pretensão legítima e legal em conformidade com a Constituição da República Portuguesa; porém rejeitada e repudiada pela vontade política de um Governo no contexto do Constitucionalismo Democrático.

A.3. A Assembleia da República, no rescaldo da discussão encetada viria a adoptar em 1990 (Lei nº 6/90 de 20 de Fev.) um "tertium genus" - o associativismo profissional -, assim gerando um novo instituto no ordenamento jurídico português. Com efeito, e ao que parece o termo e a acção de um "sindicato (policial)", volvidos na altura 15 anos sobre a Revolução dos Cravos metia ainda medo a muita gente.

Não é irrelevante referir também os dois eixos que condicionavam o debate: - a questão da militarização e, - a natureza das funções de uma polícia. A PSP era apresentada pelo Executivo como "um organismo de autoridade civil, com estrutura militarizada, servida por agentes militarizados", comandados, por isso mesmo, por oficiais do Exército. Dito, em termos simples, era uma "instituição militarizada" bem ao sabor da lógica militarista (não confundir com a do militar pelo todo o prestígio e dignidade que a esta assiste). Acresce que esta lógica era repudiada pela Constituição da República que, desde 1982 havia estabelecido estruturalmente uma clara distinção entre os conceitos de segurança interna e de defesa exterior, aquela a cargo de forças de segurança e esta a ser assegurada pelas Forças Armadas. Não havia portanto campo para qualquer militarização de forças de segurança fora do âmbito previsto na Constituição da República (declaração de guerra; estado de sítio; estado de emergência; estado de calamidade pública e situações de colaboração com estrutura civil, conforme decorria da estatuição do seu artigo 275.º).

NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO, não há espaço nem motivo para, em tempo de paz e normalidade de vivência democrática, existirem polícias militarizadas.

No domínio de segurança o que conta, é a relação que se estabelece entre homem da rua e o agente da autoridade, subordinada prioritariamente a critérios de regulação social. Militarizar a polícia significa dar pulso livre para encarar o cidadão envolvido em prática anti-social, não como um prevaricador mas como "inimigo interno". Há que entender que um militarizado ou um soldado não preenche a figura de um agente policial. Em tempo de paz, na ordem interna, não é indiferente ao cidadão ser abordado no quotidiano por um militar ou por um policial. Este tem uma preparação técnico-táctica em matéria de prevenção e repressão criminais, a que, por via de princípio, um militar é alheio.

A tese do sindicalismo policial viria porém a fazer vencimento, só anos mais tarde com a nova redacção (aliás desnecessária, mas que reflecte os cuidados que são tomados quando a democracia é ainda jovem) imprimida ao artigo 270.º onde no essencial, se destaca a final "... bem como dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical", consagrada na Lei n.º 14/2002 de 14 de Fev.

(O caso apresentado e que envolveu directamente o autor enquanto, cidadão, democrata e magistrado, pela defesa que "ab initio" imprimiu à causa (podiam ser outras) evidencia a fragilidade e a ligeireza com que se acredita ou se afirma que o estamos rumo a real Constitucionalismo Democrático e o longo caminho árduo que ainda se tem de percorrer.

Manifestação de polícias, por melhores condições e direito a criar sindicato: secos e molhados, Lisboa, 1989

Manifestação de polícias, por melhores condições e direito a criar sindicato: secos e molhados, Lisboa, 1989



O interesse é vasto. Esquematicamente, o movimento de reivindicação sindical data de 1982. Já haviam decorrido oito anos sobre a revolução democrática em Portugal. A Constituição da República datava-se de 1976. Mas a realidade é esta: Os agentes da Polícia da Segurança Pública tiveram que lutar em pleno Constitucionalismo Democrático, para alcançar e ver-lhes reconhecido um direito democrático que a Constituição previa e que um governo democrático recusava. É tudo teria sido viável, coerente e fácil, não fosse a intensa e feroz repressão recaída sobre os "sindicalistas", materializada em despudorados processos disciplinares instaurados "por declarações prestadas em causa sindical", transferências e perseguições arbitrárias - tudo isto, e repetindo, em pleno Estado de Direito Democrático. E foi num Estado desses que foram usados canhões de água e cães polícias contra quem pugnava pelo reconhecimento de um direito democrático!

HISTORICAMENTE

1 - O desenvolvimento sociopolítico da generalidade das nações, demonstra que o Constitucionalismo Democrático tem sido defendido em detrimento do Autocrático.

Trata-se de uma constatação. Mas isto não chega, como não basta dissertar sobre o Constitucionalismo, teorizando-o ou formular uma análise exegética do seu passado ou futuro. Para tanto bastaria consultar as páginas na internet ou alguns compêndios de constitucionalistas de renome ou da praça, ou ainda estudos publicados, (obviamente todos com interesse), e respigar aqui e acolá umas ideias e colá-las para produzir um trabalho. Devemos no entanto deixar bem expresso que, na prática, não vislumbramos em qualquer das obras consultadas uma tentativa séria para encontrar uma solução ou saída consistente para quando uma Constituição é camufladamente violada, no quotidiano das nossas vidas, seja na Europa, seja nas Américas, ou noutros continentes. São elaborações teóricas, de profundo saber temático, reflexões e abordagens sobre o Constitucionalismo, aturadas constatações sobre os cambiantes que este instituto tem vindo a sofrer ao longo dos tempos, apontando os factores que contribuíram para que as alterações, viciações ou violações tivessem ocorrido, mas em nada ou em pouco reflectindo sobre como evitar ou por cobro a estas aleivosias.

Fala-se já de um Neoconstitucionalismo no porvir. E já sobre ele se teoriza com afinco. Porém, e antes dessa veleidade se concretizar, empenhar-me-ei sobre como resolver as estrias que viciam o Constitucionalismo em muitos Estados ditos, democráticos.

Por isso nada melhor, do que apresentar o arrumo de coisas na própria casa.

2 - O movimento Constitucionalista teve a sua génese no liberalismo. No essencial, o seu objectivo seria deixar expresso em papel, o reconhecimento, o respeito e a igualdade da pessoa, perante a lei e daí, no concerto das Nações. A redacção dos preceitos por escrito visaria a perenidade do reconhecimento legal, e como tal, uma imposição, e em simultâneo, como limite à governação, essa que é suposto ter em dado momento temporal, a responsabilidade do destino de um país. A governação assim entendida, havia de envolver uma multiplicidade de domínios - a saúde, a justiça, o ensino, as finanças e outros -, a cargo de correspondentes instituições.

Assim, surgiram as Constituições como a Tábua da Lei das Leis. Face ao valor seminal que inspira e subjaz o movimento constitucionalista, óbvio é que não se estaria perante dogmas, mas de princípios basilares para alcançar o objectivo da felicidade humana. Para um tal propósito ser alcançável, foram introduzidas regras e procedimentos directores inspirados portanto na mesma matriz ideográfica de bem servir o destinatário - o homem, a pessoa, o cidadão, a humanidade.

O Constitucionalismo viria, por isso, cedo a ser adoptado como uma norma de governação, como garantia de good-governance and accountability (bom-governo e prestação de contas) e consequentemente da própria legitimação do poder.

NA ACTUALIDADE as democracias constroem-se e se defendem com democratas. Há que assumir então que um partido no governo, eleito por sufrágio universal é composto por democratas. É o mesmo que perfilhar o entendimento de que a eleição de um partido ou (coligação) para governar não envolve o afastamento de outro(s) partido(s) na partilha da responsabilidade política, já que a oposição funciona no areópago como a regra do contraditório governativo, podendo então, sustentar a visão do governo ou contrariá-la quando adversa aos interesses da nação. A democracia funciona nestes termos e o Constitucionalismo também.

Todavia, vezes sem conta, não tem sido esta a realidade com que se depara:

- Quando o partido governamental tem uma maioria no parlamento por si ou coligado, é quase sistemática a rejeição de projectos de lei provenientes da oposição mesmo quando satisfazem o interesse nacional e estão pautados por cânones de valoração constitucional. Ora, quando tal acontece, é manifesto tratar-se de uma acção governamental atentatória do constitucionalismo.

- O mesmo se dirá quando o governo legisla "proprio nomine" sobre um assunto em moldes que a Constituição não consente, daí se gerando a questão de uma inconstitucionalidade, eventualmente a dirimir perante o Tribunal Constitucional quando e se este for chamado a intervir. Corre-se assim o risco de um país democrático ser regulado por tempo indeterminado, por leis inconstitucionais.

- Outras vezes, geram-se situações atribuladas, atentatórias de constitucionalidade, quando, doutrinadores requintados adoptam posições de "magister dixit" envolvendo-se em interpretações rasteiras ou rendilhadas, apenas para dar consistência a pedidos de conveniência, tudo sob a capa de "pareceres" que são reproduzidos nas orientações institucionais, impondo-se então como a "verdade da lei".

- Tudo isto, para não mencionar atitudes de puro arbítrio e voluntarismos por parte de responsáveis de instituições com vista a autojustificar comportamentos pouco condizentes com a lei constitucional.

- E outras situações se poderiam assinalar "ad nauseam".

É caso para se dizer que não acredito em bruxas, mas que as há, há.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO PORTUGAL DEMOCRÁTICO havia consagrado o sistema de pluripartidarismo, abrindo caminho para a integração do país em 1985 na Comunidade Económica Europeia, o que estava vedado dada a anterioridade ditatorial do regime que vigorara até 1974.

Acto de assinatura da adesão à CEE

Acto de assinatura da adesão à CEE



Se é certo que uma Nação não pode viver isolada, também é verdade que o Governo de um de Estado de Direito Democrático, não deve poder subalternizar os interesses da sua população ante imposições ou solicitações que o impelem a atentar contra os valores do constitucionalismo democrático, cujos princípios se comprometeu a defender em homenagem ao povo que o elegeu. Acreditava-se assim que caberia sempre à Governação da Nação dar o exemplo e traçar o caminho da virtude democrático/constitucional. Esperava-se que a integração europeia abrindo Portugal para o mundo democrático, viabilizaria o que a democracia tem de construtivo e edificante na construção de um país. Confiou-se porventura na bonomia relacional comunitária menosprezando a força de dominação económica de alguns dos parceiros e o alcance inexorável da sua capacidade de exploração. Aqui reside a razão por que o Executivo de então não foi capaz de introduzir no Tratado, cláusulas de ressalva quanto a Portugal, atenta a sua posição geopolítica, económica e social, designadamente atendendo à diferença das economias dos países envolventes. Um tal clausulado teria evitado muitos dos males por que a sociedade portuguesa está presentemente a passar.

Na altura daquela integração na CEE tudo se fez para ignorar os manejos sub-reptícios de uma economia monopolista sempre receosa dos possíveis avanços dos valores de que uma esquerda progressista pudesse assumir. Hoje, à distância de cerca de 30 anos é possível assegurar que não se tratou tanto para tornar Portugal mais feliz (a crise porque Portugal hoje atravessa é disso testemunho) mas para afastar as medidas que haviam sido tomadas e evitar outras que pudessem contribuir para uma maior democratização do sistema político-económico, assegurado pela versão Constituição Democrática que então vigorava (ainda se ia na 1.ª revisão constitucional).

INTERROGANDO A MAIS-VALIA DO CONSTITUCIONALISMO em termos políticos, a resposta afigura-se-nos globalmente positiva. Um sentimento de liberdade individual perpassa a consciência colectiva. Mas o Constitucionalismo Democrático não é apenas isso. Em seu nome, o povo elege este ou aquele partido para governar, baseado e confiado no programa divulgado, nas promessas feitas ao eleitorado e na confiança que inspira a governação vindoura. Tudo isto ocorre todavia num quadro de uma estrutura mundial complexa, onde impera uma carga ideológica neoliberal bastante pronunciada, que afecta na prática todos os quadrantes da vida em comunidade, ou seja, as nossas vidas.

Eis porque a eleição político-partidária num dado país como a acção que daí advenha não se perspectivam como um facto isolado, antes reflectem uma complicada teia de factores e interinfluências de interesses, movimentações e jogos de intricados cálculos de valorações da conjuntura político-económica mundial. As promessas abrangem, a maior parte das vezes, menos impostos, melhores garantias sociais, maior rendimento; em suma uma vida mais feliz. E era suposto acontecer assim. Foi numa vivência de melhor qualidade de vida e de dignidade nacional em que se acreditou quando Portugal integrou a CEE.

MAS COMO PROCEDER SE E QUANDO O RESULTADO É INVERSO?

SERÁ QUE O CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO É QUE ESTÁ OBTUSO, OU A SUA CONCRETIZAÇÃO PRÁTICA TRAÍDA? Eis a questão.

As manifestações organizadas, pautadas por cânones de pacificidade, mas não menos exigentes, impositivas e assertivas têm vindo a ocorrer em muitos países, numa demonstração de consciência cidadã e de pleno convencimento em que as promessas devem ser cumpridas e os direitos respeitados. A situação ora vivida em Portugal expressa a desconjugação entre o que decorre do Constitucionalismo Democrático "stricto sensu" e a prática governativa. Fruto do acordo celebrado com o FMI/BCE/EU - designada por "troika" -, Portugal tem vivido uma situação pavorosa de penúria social e económica. Um recente Manifesto de 70 personalidades portuguesas preconizando a renegociação da dívida é clara manifestação do problema económico em que Portugal está atolado. Porém, o Executivo acaba de anunciar uma saída limpa, mas não o fim do processo activo de vigilância apertada da troika durante décadas. Estando assim em causa imediata a dignificação do cidadão numa sociedade democrática, a ponderação da legitimidade de um "direito de resistir" previsto no artigo 21.º da Constituição da República aparece proposto. Como se sabe, (e estamos numa sociedade democrática) o direito de resistência, esgota-se na equação de um mal anunciado e o afrontamento por acto (acção ou omissão) adequado a evitá-lo. Por outras palavras, a resistência activa ou desobediência civil, enquanto vias de não cooperar com o mal ou de cooperar com o bem, surgem como acções legítimas no quadro de Constitucionalismo Democrático. Num contexto desses, quando um Executivo dá teimosamente mostras de que não irá alterar minimamente a sua política de desastre nacional, haverá campo aberto para se discutir sobre a sua própria legitimidade para continuar em funções. Ao Presidente da República caberá então o papel, quiçá ingrato de demitir um tal Governo.



AS FRAGILIDADES E DISTORÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NO SEU PERCURSO TÊM SOLUÇÃO. Estamos no limiar do século XXI, ainda com reminiscências bem frescas do século XX com as transformações que registou imprimindo um rumo inovador à existência humana. Como se sabe, no emaranhado de realidades institucionais conquistadas, o Constitucionalismo Democrático figura na actualidade e por consenso comunitário como um formato estatutário reconhecido e aceitável para a gestão de vida nacional bem como na do conserto das Nações. Era então de se esperar que este modelo político-institucional produzisse formas de convivência compatíveis com os princípios que lhe estão inerentes.

Porém, é no seu seio, e a céu aberto, que operam bem activos, processos, procedimentos, organizações e pessoas, que materializam uma descarada rejeição de tudo o que de dignificante e eticamente elevado reside na nervura do Constitucionalismo Democrático. É o caso por exemplo da Maçonaria. Conhecida a sua génese histórica, particularmente pelo relevo na implantação das Repúblicas, a verdade é que hoje, o reconhecimento do Constitucionalismo fez desaparecer as bases ou pressupostos que justificaram o seu aparecimento. Destaque-se a sua propensão para o secretismo, afavelmente qualificada de discrição, em pleno tempo democrático.



Encontro do OPUS DEI em Lisboa, com o Prelado aquando da sua visita

Encontro do OPUS DEI em Lisboa, com o Prelado aquando da sua visita

O seu pendor mutualista, mais se evidencia em situações de mancomunação, de compadrio e de tráfico de influências com que são feitas as nomeações para cargos proeminentes de política, organismos oficiais, empresas de destaque e instituições bancárias. O que é de assinalar é a circunstância dos seus correligionários, historicamente de extracção socialista e anticlerical, se apresentarem agora irmanados com as correntes liberalistas de actualidade e a Igreja. Não que se veja algo de criticável neste tipo de relacionamento, pois o constitucionalismo reconhece liberdade neste campo. O que não deixa de ser criticável é a resultante daí decorrente, conducente à diatribe na luta político-partidária face ao cidadão comum e no engodo do eleitor sério - consequências que o Constitucionalismo Democrático repudia. Na verdade, a existência de um pacto ou código de mútuo compromisso, torna irrelevante a diferenciação política ou partidária porventura existente entre os associados. As fogosas liças políticas, os incendiados confrontos no parlamento não passam de um vulgar aparato de fogo-de-artifício quando, verdade seja dita, uma boa parte de políticos responsáveis de partidos no poder ou na oposição são membros da maçonaria. Dito "alio modo", o que se passa é que entre o dever decorrente de filiação maçónica e o dever de fidelidade político-partidária, dá-se preferência àquele, deixando o infeliz e triste eleitor confuso, na percepção de gestos políticos que aparecem no exterior como confusas ou meras "manobras políticas".



Em quadrante parecido, não passa despercebido o sub-reptício envolvimento da Opus Dei de extracção católica, de características similares à Maçonaria, e também pouco visíveis, beneficiária de um proteccionismo que a vertente da natureza laica ou a-religiosa de um Estado constitucionalmente democrático rejeita. A sua interferência faz-se sentir ao nível dos mais diversos sectores públicos, desde o controle dirigista do sector empresarial e escolar do Estado até ao nível académico. Acentuando a tónica na transmissão do ensinamento mais consentâneo com a filosofia e formação religiosa, é frequente referenciar docentes universitários, empresários e responsáveis políticos. O característico deste envolvimento proteccionista reflecte-se na disposição proprietária de Universidades, onde o recrutamento se inicia e donde saem quadros, muitos destes vocacionados ou pergaminhados para compor a elite governativa.

Assiste-se (a evidência não mente) assim contemporaneamente a uma promiscuidade no envolvimento destas duas sociedades que, pela calada, combinadas no mesmo objectivo estratégico de dominação social, política e económica, operam conjugadamente numa actividade cuja função, dinâmica e objectivo centram-se na conquista ou persistência no Poder, onde o bem público e o valor da democracia, por que tanto se lutou, cedem perante os macro interesses que pretendem controlar o mundo. Seja a sua qualificação secreta ou discreta, dúvida não há em como atropelam os cânones de bem querença e de transparência, eivados de interesses difusos e objectivos não claramente definidos quando comparados com o interesse nacional do país onde têm acolhimento. Não vá sem menção, um inocente encontro de maçons pertencentes a formações políticas degladiantes em visita na Capela Cistina!

O sistema eleitoral, o Parlamento e o Executivo, são os três patamares que condicionam a existência dos cidadãos num dado país. A eleição - cada cidadão maior, um voto - verte a essência da democracia. O processo eleitoral havia por isso de constituir a via por excelência para o esclarecimento dos eleitores em matéria da programática dos diversos partidos, para a escolha do seu projecto de vida pelo período em que um Parlamento e inerente governo irão existir. Estes, naturalmente visando não frustrar os anseios do eleitorado não deveriam furtar-se a ser honestos na viabilidade de promessas que geralmente subjazem à metodologia da propaganda política. Nem sempre porém a pureza deste objectivo de esclarecimento é alcançado. Algo há-de sobrar para a ânsia de liderança e alcançar o poder de governação fazendo com que o malabarismo verbalizado ou a acção congeminada ou a falsidade veiculada também sejam ingredientes da luta eleitoral.

Num segundo momento, o resultado eleitoral destaca a dimensão, a composição do Parlamento, permitindo o assento a deputados, porventura individualidades dignas em termos sociais, mas cuja capacitação para a representação sectorial ou comunitária se desconhece, ou se conhece tenuemente, ou fica simplesmente por definir, dada a exiguidade de contacto directo com o eleitorado por altura da campanha. Exemplos "ad nauseam" são conhecidos em que a representação parlamentar fica obnubilada, pelo compromisso da base profissional de muitos deputados e que sobreleva ao dever de representação, assim prejudicando a representatividade que dos mesmos era de esperar.

Num contexto destes, os parlamentares pertencentes ao partido ou coligação que eleitoralmente assume o poder, mais se comportam como a caixa-de-ressonância do Governo do que como representantes do eleitorado que o elegeu. Óbvio é que por esta forma se opera muitas vezes um desequilíbrio parlamentar a favor de um Executivo inconsequente. Assiste-se então à liça, aprovando-se diplomas, que sendo adversos ao interesse do país, são aprovados por dimanarem do Executivo, ou recusados mesmo quando no interesse do povo, e apenas por serem da autoria da ala de oposição! Fraquezas de um parlamento, que de democrático apenas poderá então ter o nome e nada mais.

Ainda uma palavra merece ser dita quanto a coligações governamentais que normalmente não integram o complexo das promessas eleitorais. É o que acontece quando o partido vencedor não alcança a maioria absoluta. O que é então de indagar é sobre a legitimidade com que uma coligação possa vir a ser formalmente celebrada "ex posterius" com um partido quando acusa uma votação inferior, mesmo bem aquém do partido imediatamente mais votado e que se situa na oposição? Atente-se que não se trata de uma coligação que, se apresenta como tal, à eleição, mas de uma coligação que o eleitor desconhece. Por isso, como legitimar uma coligação à revelia do eleitorado? Dito, por outras palavras, como legitimar a entrada para o poder de um partido que eleitoralmente não preenche a vontade eleitoral? Estará este acto político correcto face ao Constitucionalismo Democrático?

A activação do sistema de Justiça e a sua aplicação prática têm frequentemente sido denunciadas, como não preenchendo a medida constitucionalmente exigida. Os tribunais, entendidos como órgãos de soberania, aplicando a Justiça em nome do povo, fogem globalmente à calibragem que seria de esperar no cumprimento das tarefas a que se destinam. A progressão do Constitucionalismo Democrático é, como se sabe, o repositório de bases para o funcionamento de uma justiça cada vez mais livre de peias de um formalismo dogmático, encaminhando-se para uma dimensão actualista da sociedade e mais próxima da condição humana. Infelizmente, são raros os casos onde um tal desiderato é alcançado. Objectivamente, a legislação continua a caracterizar-se por alçapões que viabilizam subterfúgios, normalmente funcionando a favor da manha adjectiva ou de quem tem capacidade económica para a sustentar. Do lado subjectivo estrito, visando o aplicador da lei, é notória a ausência de uma cultura jurídica de vertente actualista. É assim que se vê consagrado um alcance burocratizado do processo judicial que se reflecte numa doentia priorização do formalismo legalista não garantístico, e de que fazem parte dispensáveis adiamentos de diligências e gestos eivados de elitismo funcional. Raia o escândalo o arrastamento de casos de grande criminalidade económica. Pelo quase endémico atraso nas decisões ao nível das magistraturas do Ministério Público e judicial, já nem sequer se trata de dar razão ao velho brocardo de "mais vale um bom acordo do que uma sentença tardia" mas sim, o reconhecimento de uma a-justiça que chega através de prescrições, arquivamentos e acções penais mal exercidas. Num contexto desses, a responsabilidade profissional parece confundir-se com a formal literalidade de uma irresponsabilidade funcional. Por sua vez, o sector da advocacia, completa a sua parte abusando das vias dilatórias, que os magistrados nem sempre estão á altura de pôr cobro. Finalmente, é arrepiante poder constatar que o regime prisional, vocacionado para a reclusão enquanto esteio formativo para o infractor anti-social, está longe do papel de ressocialização do delinquente que lhe cabe, através de um real planeamento para a sua responsabilização como cidadão participante na produção social.

Monopolizar, dominar ou simplesmente adquirir meios de comunicação social significa poder. Porém, mais grave que isto, é a capacidade de controlo da informação, cuja liberdade é apanágio num Estado Democrático, com o correspondente direito inscrito na respectiva Constituição. Está ainda por descobrir um país "democrático", onde este controle de imprensa não exista. É estranha esta referência já que a sua constatação era precisamente a criticada em Estados autocráticos. Não que esteja vedado adquirir meios de comunicação em regimes democráticos. O busílis do problema surge precisamente quando o dono, sendo magnate ou dirigente de um dado partido, tem a virtualidade de colocar os meios de informação ao serviço de interesses próprios, em detrimento de uma informação isenta ou imparcial, pondo visivelmente em causa o valor de liberdade informativa e do direito à informação.

E é no enquadramento desta insólita permissividade que se depara com a discreta censura interna que é o apanágio das "agendas" e programações de jornais e estações televisivas. Aparte a compreensível cobertura de actos oficiais, a verdade é que as equipas e repórteres são orientados para "acontecimentos" selectivos, com denodado desprezo de acontecimentos e entidades contrários aos interesses do "status quo".

Os "off shores" ou, paraísos fiscais, são ainda uma outra complacência do Constitucionalismo Democrático. O sentido da economia paralela não obsta à sua formação e constituição. Em termos pragmáticos trata-se de uma metodologia sistémica do regime neoliberal de reprodução maximalista do capital. Tal passa, não pelo investimento, mas por uma contabilização de fuga à tributação no país de origem, ou pelo branqueamento do rendimento ilícito do capital. As implicações de um tal sistema são óbvias: - fuga ao pagamento de impostos; - restrição na concessão de créditos para sectores reprodutivos da economia; - quebra de investimento em actividade desenvolvimentista; - dificuldade na concessão de crédito social bonificado - decapitação das empresas - o depauperamento da população. Há quem prognostique que nos países europeus onde se estalou a "crise", uma grande parte de fuga de impostos e de capitais se ficou a dever a manobras de instituições bancárias e empresarias que se envolveram neste tipo de actividade.

Presidente da República jura cumprir a Constituição da República

Presidente da República jura cumprir a Constituição da República



E aqui ficam elencados apenas alguns dos indicadores, porventura dos mais evidentes e significativos que põem em causa a projecção do Constitucionalismo na actualidade. Após todo o seu historial combativo, alcançadas visíveis conquistas para o bem e dignidade humanos, numa maior e mais liberalizada compreensão da condicionante humana numa sociedade regrada pelo bom senso e solidariedade, permanece bem longínquo o patamar da integridade do Constitucionalismo Democrático, pelo menos nas suas traves mestras.

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional



OS CORRECTORES NO CONSTITUCIONALISMO: Apesar das suas fragilidades, como um produto humano, mas formatado para o bem comum, o Constitucionalismo tinha que dispor que mecanismos capazes de concretizar a sua própria sustentação e operabilidade eficazes. É assim que deparamos com dispositivos - os correctores de democracia - destinados a eliminar ou aliviar as suas aplicações abusivas ou indevidas interpretações. Os correctores são a emanação da valência do próprio Constitucionalismo, já que a democracia, enquanto forma de organização social cujo sustentáculo é a liberdade e a justiça social, pode gerar contradições no seu seio, susceptíveis de semear abalos que conduzem à sua própria desvalorização como sistema do estado civilizacional em que a humanidade está empenhada. A queda de muitos sistemas de organização política ou mesmo de civilizações ficou a dever-se a desregramentos ou abusos que se verificaram no seu seio e que não foram eliminados, controlados ou neutralizados a seu tempo. Num certo sentido, pode mesmo significar-se que a subsistência de um dado sistema social depende do adequado funcionamento destes correctores pela qualificação e capacidade que detêm na definição dos parâmetros da sua dinâmica produtiva.

Há que referir assim ao Tribunal Constitucional. É a expressão de Justiça Constitucional em democracias parlamentares. Tendo por função apreciar a inconstitucionalidade ou não dos diplomas legislativos do país, pode inviabilizar as tentativas dos poderes para viciar a conformidade da normatização por que um Estado de Direito Democrático se deve reger. A lei menciona as entidades com competência e estabelece o condicionalismo em que essa apreciação possa ser suscitada. É um falso problema ligar a problemática de estabilidade governativa como justificativo para não suscitar a inconstitucionalidade quando esta é manifesta e patente. Por sua vez, a decisão há-de ser proferida tão rápida quanto possível para produzir o seu efeito nacionalmente útil. A sua apreciação pode apenas produzir dois efeitos, qualquer um, salutar em termos da dignificação do Constitucionalismo democrático: - quando a inconstitucionalidade não é declarada, o Executivo adquire uma ponderosa legitimidade e o cidadão ciente da correcção legal da medida controversa; - na eventualidade de declaração de inconstitucionalidade, a acção política prevista no diploma terá que ser reconsiderada de modo a produzir o efeito que a Constituição consente. Parece-nos por isso, que a intervenção presidencial nesta matéria, terá mesmo que funcionar "ex officio" caso pretenda ver assegurado o desígnio do Constitucionalismo.

Um Presidente da República, que jura fazer cumprir a Constituição da República surge como o ente primariamente vocacionado para velar pela dignidade no cumprimento da lei. Qualificado como o "supremo magistrado da Nação", é de esperar que a sua postura e acção sejam alimentadas por um apurado sentido de cidadania nacional não devendo nem podendo imiscuir-se na quezília política de alcance meramente sectorial. O Conselho de Estado, deve traduzir a representação de todos os sectores da população organizada sem excepção de modo a habilitar um aconselhamento responsável e altamente patriótico.

A Procuradoria-Geral de República, é uma entidade secular que pode e deve ter a iniciativa e uma intervenção activa no refrear dos atropelos à legalidade democrática (cuja defesa lhe cabe) quer por parte do poder político, quer das entidades públicas ou privadas. Os pareceres do seu Conselho Consultivo mereciam ser vinculativos para a Administração Pública. Além disso e ainda neste quadrante, devia caber-lhe o encargo de, enquanto órgão integrante do Tribunal e de defesa dos interesses de Estado, de intervenção imediata, nas actuações de proveniência pública ou privada (com referência à área laboral) a título preventivo e meramente temporário, até que seja retomado o adequado procedimento adjectivo.

A Provedoria de Justiça, também designada por "ombundsman" e "defensor del Pueblo" é outra instância com poder regulador em matéria de exigência às instituições oficiais para coadunarem a sua actuação às exigências da lei a bem do público. A intervenção do Provedor tem de assumir uma maior dignificação ultrapassando a sua característica de mera recomendação. Esta feição tem-se traduzido a maior parte das vezes no não atendimento da recomendação ou ser a mesma simplesmente ignorada quando contrária à política do governo.

PARA UM BALANÇO CONCLUSIVO mister se torna operar uma aferição quanto ao Sistema de Constitucionalismo ora apreciado nos acanhados termos em que o é, e dentro do limite que a natureza da publicação torna permissível.

Para começar, destaca-se que esta apreciação dimana de um operador jurídico pragmático, que da magistratura, primeiro como magistrado de Ministério Publico, depois como magistrado judicial, fez em exclusividade, a razão da sua vida profissional. Lidando de perto com os últimos anos do regime autocrático derrotado com a Revolução dos Cravos de 1974, tem como marcante a Constituição da República Portuguesa que a partir de 1976 institucionalizou o Constitucionalismo, transformando Portugal num Estado de Direito Democrático.



Em termos da realidade, se, de boa mente, quisermos distinguir o Constitucionalismo Democrático de outros sistemas conhecidos, há que caracterizá-lo como a via de compatibilização da Lei com a garantia do cidadão na realização prática da sua dignificação económica, social e cultural numa base sustentável através do completo exercício dos três poderes de soberania e correspondentes instituições, resultante esta imposta pelo imperativo da lei escrita, incrustada em valores e princípios inderrogáveis pela contingências dos voluntarismos políticos. Quando o centro nevrálgico dos valores do Constitucionalismo Democrático, expresso na superiorização da dignidade humana, é violado, será sempre lícito pugnar pela recuperação dessa dignidade, primeiro, por via que o Constitucionalismo formalmente consente. Quando tal se revelar ineficaz, não pela metodologia adoptada mas pela intolerância do poder responsável, então é o próprio Constitucionalismo que reconhece a legitimidade de "meios a dispor" para que a sua essência e valoração violadas sejam recuperadas.

Na actual fase de evolução da humanidade, na pureza de princípios o Constitucionalismo, pressupondo um sistema de reconhecimento de pluripartidarismo democrático, pouco ou nada tem a ver com a(s) denominação(ões) que o(s) partido(s) comportam. A regra de direito, uma actuação política sagaz e sensata, a salvaguarda da soberania e o crescente bem-estar social, económico e cultural da população são o apanágio generalizante do Constitucionalismo. Neste sentido, deve assumir o poder aquela formação política que mais garantia dá e melhor confiança inspira na satisfação dos objectivos traçados.

Os responsáveis pela salvaguarda dos valores do Constitucionalismo Democrático e os correctores não podem estar a brincar à política nem em serviço, sem se exporem à ignomínia da sua governação ou actividade, e as consequências daí eventualmente derivadas. Eis porque os correctores não se podem limitar a um papel de mera existência passiva ou de simples intervencionismo circunstancial. Têm de ser essencialmente actuantes. Papel de tomo está reservado, de um modo geral, a estes correctores, não apenas aos acima referidos por ser os que a Constituição prevê, mas a também a outros, operando a níveis subalternos públicos e privados e que também se projectarem na dinâmica dos interesses do país. Quem são os chefes que dirigem as instituições? Quem os escolhe e como são escolhidos? Como se procede à sua selecção? O seu envolvimento tem de funcionar em pleno, com a exclusão da modalidade de "faz de conta", com dirigentes e responsáveis de mérito comprovado e reconhecido, nem sempre identificáveis com a metodologia de escolhas oficiais. O compadrio, a incompetência e o pretensiosismo têm de ser simplesmente erradicados aos primeiros sinais de cedência.

É só na plenitude do procedimento sugerido que será possível pôr termo às distorções do regime democrático, distorções essas que mais não são, senão o produto das ineficiências e laxismos com que se posicionam e funcionam os organismos que o próprio sistema entendeu criar, aparentemente para a sua "auto-regulação". Era importante que desta regulação resultasse uma efectiva "auto-defesa" do sistema e um melhor apuramento da qualidade de democracia.

Ao Constitucionalismo Democrático pode mesmo estar reservado o crucial papel de calibrar as forças que operam na dinâmica do desenvolvimento da contextura mundial. Não é segredo que sob a capa de desenvolvimento, destrói-se. Escuso pois de falar de países destruídos e economicamente escravizados em nome de salvaguarda de democracias e de liberdade; não mencionarei os países ex-colonizados presentemente explorados pelas burguesias locais; não referirei às manobras do capital monopolista para instrumentalizar os movimentos democráticos mundiais em seu benefício. Tudo isto é do nosso conhecimento. O problema surge quando todas estas manobras, próximas e longínquas, vão paulatinamente tomando conta dos nossos destinos pela negativa com o conluio dos nossos representantes políticos que elegemos em nome do Constitucionalismo. Já então, a consciência destes desvios estará apta para germinar vozes do protesto, clamando para que a força de norma de direito constitua o cerne de reivindicações sociais, ou seja, o anseio humano de felicidade se reveja na Lei escrita. E então não serão necessárias mais teorizações. Mesmo postergando o velho brocardo de "in claris non fit interpretatio" em cada norma estará sempre inscrito o signo do valor humano a respeitar e defender. Já não será preciso falar mais como lidar com o mundo das corrupções e do compadrio; da injustiça de uma justiça fora do tempo; da efectiva realização de um salário justo contraposto a lacrimogénias lamentações pela justiça social; a descoberta dos que verdadeiramente vivem à custa alheia e a denúncia dos muitos sorrisos sarcásticos contrapostos aos gritos dilacerantes da pobreza, do sofrimento e do decesso humano. Chegados a este ponto, pode ser tarde demais clamar pelos valores humanos ou a força dos correctores.

A história ensina-nos que as instituições nunca são perfeitas, mas também nos ensina que a democracia só se pode coerentemente defender com a postura de uma verdadeira acção combativa. Trata-se, em suma, de um combate/defesa, de e por uma democracia

substancial, no pressuposto da dignificação da condição humana no mais elevado sentido da expressão; assente numa postura de cada um de nós, no nosso quotidiano, na nossa profissão, onde quer que esteja. Só então o Constitucionalismo Democrático deixará de ser uma quimera.

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