3 anos de Troika :: Reconfiguração neoliberal do regime de emprego e de relações laborais

Nº 1728 - Verão 2014
Publicado em Dossier por: Ana Goulart (autor)

As transformações da relação salarial introduzidas pelo neoliberalismo potenciaram a crise financeira e económica internacional e a subsequente vaga de austeridade observada na Europa visou a desvalorização salarial competitiva e a desregulação competitiva da legislação laboral social, em particular nos países do sul. É neste quadro que as políticas implementadas em Portugal no período de intervenção da troika FMI/BCE/CE tiveram por objectivo enfraquecer significativamente as componentes do regime de emprego e do sistema de relações laborais que se distinguiam do modelo liberal anglo-saxónico.

Tais políticas conduziram à reconfiguração do regime de emprego, num conceito de flex(in)segurança que se traduz pela desvalorização salarial e das condições de trabalho e pela redução da protecção assegurada pelas convenções colectivas, facilitando o desemprego e reduzindo a protecção no desemprego. Por outro lado, reconfigurou-se o sistema de relações laborais, através do bloqueio e descentralização desorganizada, que levaram à erosão da contratação colectiva, à redução da cobertura das convenções colectivas e à instrumentalização da concertação social.

Transformações da relação salarial e crise financeira internacional

Desde os anos 80 do século XX que, por via das políticas neoliberais, se verifica um decréscimo salarial, a flexibilização do mercado de trabalho, a redução do Estado social, associados às privatizações e à liberalização do comércio internacional. No início do século XXI, a desregulação dos mercados financeiros e a financeirização da economia precipitaram a actual crise do sistema capitalista. A austeridade foi a solução imposta aos povos.

Num quadro de profunda crise, a União Europeia respondeu com a Agenda 2020 (assinada em 2009), o Semestre Europeu (lançado em 2011), o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (assinado em 2012), a aliança com o Fundo Monetário Internacional e consequentes "memorandos de entendimento", com o défice democrático justificado como política de excepção/emergência. A resposta da UE resultou assim em the strange non-death of neoliberalism (a estranha "não-morte" do neoliberalismo), baseada na desvalorização salarial competitiva e na desregulação competitiva da legislação social. A austeridade exigida em nome da redução do deficit público implicou cortes nas despesas do sector público - salários, benefícios sociais, pensões, saúde, educação -, enquanto que a desvalorização interna baixou os custos do trabalho, através de intervenções directas na evolução dos salários (moderação/congelamento, cortes) e propiciou reformas estruturais dos sistemas de negociação colectiva na perspectiva de aumentar a flexibilidade dos salários no sentido descendente. A flexibilização do mercado de trabalho/flex(in)segurança facilitou os despedimentos colectivos e individuais e reduziu a protecção social no desemprego. O bem-estar deixou de ser um direito social - welfare (bem-estar como direito incondicional) - para se transformar em workfare (bem-estar em troca de trabalho), de acordo com as teses neoliberais de Schumpeter, aplicadas por Ronald Reagan para esvaziar os apoios sociais do Estado norte-americano.

A troika em Portugal:

políticas salariais e de negociação colectiva

O "memorando de entendimento" imposto pela troika FMI/BCE/CE teve consequências imediatas em termos de políticas salariais: congelamento do salário mínimo afectando principalmente o sector privado e um nível micro de ajustamento (flexibilização) tomando em consideração a produtividade das empresas, bem como pelas alterações introduzidas pelo Código do Trabalho - redução da remuneração dos trabalhadores do sector privado, designadamente por via da redução das férias e feriados (trabalho não pago) e da compensação por trabalho extraordinário; cortes de salários e bónus no sector público e aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais sem compensação remuneratória equivalente.

Nos sistemas de negociação colectiva, o "memorando de entendimento" introduziu a possibilidade de negociação pelas comissões de trabalhadores de acordos de empresa (AE's) sem mandato sindical, a possibilidade das convenções colectivas sectoriais derrogarem a fixação das normas em certas matérias (incluindo salários) para a negociação ao nível da empresa, ancoradas numa perspectiva de "descentralização". Tornou mais restritivos os critérios para a extensão das convenções colectivas submetendo-os à representatividade das organizações (empregadores incluídos) e competitividade dos sectores, acabando mesmo por bloquear a emissão de portarias de extensão e por reduzir a sobrevigência das convenções colectivas.

Evolução do número de convenções colectivas e portarias de extensão e trabalhadores abrangidos (2008 - 2013)

Mais recentemente, e para além do próprio memorando, o Governo demonstrou um profundo desrespeito pela autonomia negocial na administração pública local, "congelando", com um pedido de parecer à Procuradoria Geral da República, as convenções colectivas celebradas entre sindicatos e cerca de 350 entidades que visam reduzir o horário de trabalho semanal de 40 para 35 horas, repondo a situação anterior. Embora a PGR tenha emitido parecer favorável à publicação das convenções, as mesmas continuam a aguardar publicação em Diário da República.

Com a aprovação da Proposta de lei n.º 231/XII de Junho de 2014, é prolongado o período de redução do trabalho extraordinário até ao final de 2014.

Com a oposição da CGTP-IN, o recente acordo ad-hoc obtido em sede de Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) reduz os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções colectivas, de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, respectivamente, e a possibilidade de suspensão das mesmas em situações de crise empresarial.

Flexibilização dos despedimentos

O "memorando de entendimento" firmado com a troika alterou igualmente as regras legalmente previstas para os despedimentos - colectivos e individuais. Desde logo, na compensação por cessação de contrato de trabalho, em que o trabalhador vê reduzida a referida compensação; nos novos contratos o valor da indemnização passa a ser calculado com base em dez dias de salário por cada ano de antiguidade (e 10 dias adicionais a serem pagos por um fundo financiado pelos empregados) com um limite máximo de 12 meses. Mas pretende-se mais: alinhar as compensações para os actuais contratos com a alteração introduzida para os novos e o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da UE.

E pretende-se também que os despedimentos por inadaptação do trabalhador sejam possíveis mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações no local de trabalho; que os despedimentos associados à extinção do posto de trabalho não sigam necessariamente a ordem pré-estabelecida de antiguidade; que pelas razões indicadas, os despedimentos individuais não fiquem sujeitos à obrigação da tentativa de transferência do trabalhador para outro posto de trabalho disponível ou uma função mais apropriada.

Uma nota sobre a reacção do Tribunal Constitucional (TC) ao Código do Trabalho de 2012 que apenas um ano depois da sua publicação se pronunciou. O TC aceitou os despedimentos individuais por inadaptação mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações no local de trabalho; rejeitou a norma relativa aos despedimentos individuais por extinção do posto de trabalho por não definir critérios quanto aos trabalhadores a seleccionar e exigiu que estes dois tipos de despedimento devem estar sujeitos à obrigação da tentativa de transferência do trabalhador para outro posto de trabalho disponível ou para uma função mais apropriada.

Em resposta ao veto do TC, o Governo e a maioria que o sustenta aprovaram a Lei 27/2014 que indica como critérios para a selecção do trabalhador abrangido por despedimento por extinção do posto de trabalho e por ordem de importância: pior avaliação de desempenho; menores habilitações académicas e profissionais; maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; menos experiência na função e menor antiguidade na empresa.

A par da flexibilização/facilitação dos despedimentos, as imposições da troika resultaram na redução da protecção no desemprego: a duração máxima do subsídio reduziu-se para 18 meses, os subsídios de desemprego foram limitados a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), cujo valor actual é de 419,22 euros, e introdução de um perfil decrescente de prestações ao longo do período de desemprego, após seis meses nesta situação, o que representa uma diminuição de pelo menos 10% do montante das prestações.

É certo que o período contributivo para aceder ao subsídio de desemprego passou de 15 para 12 meses de trabalho efectivo e ininterrupto, mas o efeito desta medida foi praticamente anulado pela redução da duração do subsídio de desemprego; atendendo ao peso do desemprego de longa duração, a medida não teve reflexos no aumento da proporção de trabalhadores que estando desempregados recebem subsídio de desemprego.

A (des)concertação social

Governo PSD/CDS, patrões e UGT celebraram, em 2012 e em sede de Concertação Social, o acordo de "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego" que serviu de base ao actual Código do Trabalho. Este compromisso pretendeu dar forma às exigências da troika, porém, contempla outras que vão muito para além das exigências feitas por esta no "memorando de entendimento".

O entendimento com FMI/BCE/CE legitimou a redução para metade dos montantes pagos a título de acréscimo pela retribuição de trabalho suplementar; a redução do número de feriados obrigatórios; o despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho; a compensação por cessação de contrato de trabalho; a redução da duração e do montante do subsídio de desemprego; e admite a determinação, nos contratos colectivos de trabalho, de que certas matérias, como mobilidade geográfica e funcional, organização do tempo de trabalho e retribuição, possam ser reguladas por estruturas representativas dos trabalhadores (incluindo comissões de trabalhadores e comissões sindicais) mediante a definição dos termos e condições em que tal se verificar, assim como, prevê a delegação de poderes para contratar convenções colectivas de trabalho (CCT)), por parte de associação sindical, nas estruturas representativas dos trabalhadores em empresas com pelo menos 150 trabalhadores.

Mas, o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego alarga-se "além troika" ao possibilitar que o regime de banco de horas seja implementado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador; ao eliminar, com carácter imperativo, o descanso compensatório por trabalho suplementar; ao reduzir para metade os montantes actuais devidos a título de acréscimo retributivo pela prestação de trabalho suplementar e para metade a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado; ao eliminar o acréscimo de até três dias, no período mínimo de férias de 22 dias, com a eliminação automática e imperativa das majorações introduzidas pelas convenções colectivas ou contratos individuais de trabalho.

Às medidas impostas pela troika e prontamente dinamizadas pelo Governo PSD/CDS a resposta social fez-se sentir; em 35 anos (1974 - 2009) registaram-se cinco greves gerais em Portugal, idêntico número de paralisações foi registado em apenas três anos (2010 - 2013).

As alterações produzidas na legislação laboral, nos últimos três anos e as ainda pretendidas, evidenciam uma clara opção de classe a favor do capital. A transferência de rendimentos do trabalho para o capital, através da queda acentuada das remunerações directas e indirectas, a diminuição da protecção social no desemprego, a desvalorização e o bloqueio da contratação colectiva, o arbítrio patronal nos despedimentos e uma política anti-sindical e de precarização do trabalho são o alinhamento dessa opção de classe.

 

Ana Goulart, com base num trabalho elaborado por Maria da Paz Campos Lima, professora no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - IUL), apresentado no Colóquio "A transferência de rendimentos do trabalho para o capital", promovido pelo Observatório sobre as Crises e Alternativas (CES)

 

 

 

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