Contra-reforma da Administração Pública portuguesa pela mão da troika

Nº 1725 - Outono 2013
Publicado em Nacional por: Helena Rato (autor)

Introdução

Na conceção moderna de um Estado democrático, a administração pública é um instrumento indispensável para uma boa governação, na medida em que estabelece a interface entre o Governo e os cidadãos. Com efeito, é a administração pública que aplica e faz aplicar as políticas públicas, competindo-lhe, também, monitorizar a execução dessas políticas de forma a transmitir ao Governo desvios, ineficácias, desacertos e inadequações face aos anseios e necessidades da sociedade, em geral, e dos cidadãos, em particular.

Consequentemente, a capacidade de resposta dos serviços públicos, no que concerne quer a implementação das políticas públicas quer as exigências dos cidadãos, é uma questão crucial para o desenvolvimento sustentável, incluindo neste conceito a sustentabilidade das contas públicas. Neste âmbito basta lembrar a importância da administração pública no combate à fuga ao fisco, à corrupção, à prática de ações destruidoras do meio-ambiente ou lesivas ao bem-estar social e à saúde pública, para citar apenas algumas áreas mais notórias de intervenção.

E de que depende a capacidade de resposta dos serviços públicos?

Essa capacidade depende de uma série de fatores, entre os quais se destacam:

  • Adequação da estrutura orgânica da administração pública à aplicação eficaz das políticas públicas, no respeito pela aproximação aos cidadãos, designadamente, proporcionando-lhes a devida acessibilidade ao usufruto de serviços e ao exercício dos seus direitos de cidadania;

  • Clareza das orientações políticas e da legislação aplicável, de forma a evitar práticas autocráticas ou arbitrárias e a tomada de decisões conflituantes ou antagónicas.

  • Dirigentes conhecedores das respetivas áreas de atuação e capazes de promover uma cultura organizacional que proporcione um ambiente de trabalho onde os funcionários possam realizar-se como profissionais e como pessoas, fatores indispensáveis para a prestação de serviços de qualidade;

  • Desenvolvimento das competências dos trabalhadores e das equipas, proporcionando-lhes a necessária formação profissional para poderem atualizar conhecimentos e aplicar novas tecnologias;

  • Recursos materiais adequados às necessidades dos serviços, em termos de infraestruturas, instalações, consumíveis, meios de comunicação e de informação, assim como capacidade logística.

Em suma, a administração pública é uma organização complexa, constituída por uma teia de instituições, cuja dinâmica de intervenção depende das redes de cooperaçãoiexistentes entre instituições e unidades organizacionais, as quais são desenvolvidas pelo capital humanoii da administração pública.

Esta realidade leva-nos a duas conclusões: a administração pública, enquanto organização de capital humano, deve evoluir em função do contexto societaliii em que se insere; qualquer tipo de reforma da administração pública deve ter como objetivo melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades decorrentes da evolução do contexto societal.

Afigura-se, portanto, como legítimo o propósito de reformar a administração pública. A questão que se põe é a de saber se os pressupostos políticos e ideológicos do movimento reformista que assola Portugal correspondem a um avanço ou a um retrocesso civilizacional.

Génese política do movimento reformista

Os défices orçamentais, as inovações tecnológicas no domínio da informação e da comunicação, a problemática ambiental e a globalização puseram as administrações públicas e, em particular, os trabalhadores das administrações públicas sob pressão no sentido de melhorarem a eficácia, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Este movimento foi desencadeado nos EUA pela Administração Clinton-Gore (1993-2001), através da criação e desenvolvimento do Partenariado Nacional para Reinventar o Governo, cujo propósito foi proclamado pelo Presidente Clinton por ocasião do lançamento da Iniciativa para Simplificar o Governo, a 3 de março de 1993, nos seguintes termos: " Os nossos objetivos são fazer com que todo o governo federal seja menos gastador e mais eficiente, e mudar a cultura da nossa burocracia nacional no sentido de a tornar menos complacente e normativa e mais inovadora e competente"iv.A proclamação destes últimos objetivos granjeou a adesão entusiástica das correntes reformistas que defendiam a modernização da administração pública com o intuito de melhorar o seu desempenho. No entanto, o movimento reformista foi rapidamente capturado pela ideologia neoliberal do "menor Estado", de resto subjacente na defesa de um governo menos gastador.

A razão dessa captura decorre das opções de política económica tomadas pela dupla Reagan-Thatcher (1980-1990) para contrariar a crise de estagflaçãovque grassava nos países capitalistas desenvolvidos, a partir de meados da década de setenta. Com efeito, como uma das características dessa crise era o aumento insustentável dos défices públicos, Reagan e Thatcher foram buscar à Escola Monetarista de Chicagovios princípios que conduziram à destruição da economia keynesianavii, designadamente, recorrendo à transferência do poder soberano de criação de moeda pelo Estado para instituições financeiras privadas. Essa transferência consagra a tese monetarista da moeda ser uma mercadoria transacionável, devendo a regulação da oferta de moeda ser efetuada através do mercado monetário, o qual garante o necessário equilíbrio entre procura e oferta de moeda de forma a evitar a situação inflacionista da estagflação.

Simultaneamente, como os monetaristas consideram que o Estado e em particular a administração pública são gastadores impenitentes, impôs-se a prática de uma política orçamental restritiva. Criou-se, assim, uma economia dicotómica em que o setor financeiro passou a gozar de total liberdade de ação para criar moeda através do crédito enquanto se estrangulava a capacidade de autofinanciamento do Estado, tornando-o refém da banca privada. Para isso contribuiu, também, o facto das receitas fiscais do Estado terem ficado cada vez mais exclusivamente dependentes das contribuições assentes no trabalho por conta de outrem, as quais sofrem um duplo impacto negativo decorrente do aumento do desemprego e do trabalho precário, por um lado, e da gigantesca fuga ao fisco, orquestrada pelo setor financeiro muito para além dos offshoresviii, por outro lado.

Neste contexto o subfinanciamento do Estado tornou-se crónico, levando a que a "obsessão do défice" contaminasse as políticas de modernização da administração pública através da priorização da eficiência relativamente à eficácia e à melhoria da qualidade dos serviços.

Fundamentação ideológica do movimento reformista

A Ciência da Administração Pública desenvolveu-se a partir do início do séc. XX. Inicialmente perspetivada como uma secção da Ciência Política, foi-se progressivamente autonomizando à medida que integrava componentes de outras áreas do conhecimento, com destaque para a sociologia organizacional.

Influenciada pela perspetiva de Max Weberix sobre a racionalidade da burocracia, a sociologia organizacional centrou-se nos métodos de adequação dos meios aos objetivos com o intuito de aumentar a eficiência e a eficácia dos processos e da gestão administrativa. Nesse âmbito, a sociologia organizacional atribuiu grande importância à profissionalização e especialização dos funcionários, ao espírito de cooperação e ao trabalho em equipa, à capacidade de liderança e ao planeamento estratégico.

O desenvolvimento do modelo burocrático, aplicado à administração pública, inseriu-se na corrente ideológica do welfare state que defende a intervenção do Estado em todos os domínios da atividade humana. Consequentemente, o ataque ao welfare state conduziu à crítica do modelo burocrático.

O ataque ao welfare state começou pela crítica aos fracassos dos Governos, tendo-se centrado na introdução de limites à intervenção do Estado. Paradoxalmente essa crítica foi iniciada nos EUA, na década de cinquenta pelos teóricos da Escolha Públicax, enquanto o welfare state se desenvolvia e se afirmava na Europa. Contudo, quando no final da década de setenta os países europeus se viram confrontados com a crise fiscal, provocada pela dificuldade cada vez maior dos governos em harmonizar a despesa pública com o crescimento da economia capitalista, a teoria da Escolha Pública ganhou adeptos e acabou assentando arraiais na Europa.

Iniciou-se, então, a cruzada contra a administração pública tendo como principal alvo os seus trabalhadores. William Niskanenxi, um dos principais arquitetos do movimento neoliberal para a reforma da administração pública, sintetizou-o no seguinte programa: introdução da concorrência na prestação de serviços públicos, utilizando práticas de adjudicação, promovendo a rivalidade interna e a competitividade para ganhar clientes; privatizações e recurso à subcontratação de serviços ao setor privado; disponibilização de informação sobre alternativas aos serviços públicos, com referência aos preços praticados; controlo apertado sobre os burocratas, i.e. os trabalhadores.

Esta ideologia inspirou a visão política do Programa Clinton-Gore no sentido de melhorar o desempenho da governação pela aplicação de práticas do setor privado.

Como se pode constatar os resultados dessa política foram magros, pois além da persistência endémica do défice fiscal, o Estado continuou a ter de responder, mesmo mal, à multiplicação de problemas inerentes à economia capitalista, com destaque para os de ordem social e ambiental. No entanto, a resposta ideológica neoliberal persistiu envolta em novos vocábulos.

Na década de noventa a teoria da Escolha Pública foi substituída pela teoria da Nova Gestão Pública. Aparentemente de âmbito mais circunscrito ao bom desempenho dos organismos públicos, a teoria da Nova Gestão Pública priorizou a desburocratização e a desregulamentação, designadamente através da simplificação de processos e do recurso às TICxii, da gestão por objetivos e da introdução de mecanismos de quasi-mercadoxiii.

A Nova Gestão Pública continuou a afirmar os objetivos da teoria da Escolha Pública (aumento da eficácia, da eficiência e da qualidade dos serviços públicos), mas integrou-os num novo conceito - value for Money.

Aplicado à Administração Pública, o value for Money significa que os serviços públicos oferecidos ao cidadão-cliente devem compensá-lo da carga fiscal que lhe é imposta. Assim, o aumento do value for Money impõe a redução do custo dos serviços públicos, facto que tem justificado as políticas conducentes à diminuição da massa salarial da administração pública, conseguida tanto pela redução de efetivos como pelo corte de salários e de outras remunerações.

A reforma da administração pública portuguesa

Se considerarmos o modelo burocrático como aquele em que a administração pública detém competências e capacidade de atuação funcional que a torna independente do Estado, fácil é concluir que esse não era o modelo vigente em Portugal antes da Revolução de Abril. No período da ditadura salazarista, a administração pública era fortemente centralizada, dominada por uma elite de dirigentes ministeriais submissos face ao poder político mas autoritários face aos subordinados que, por sua vez, replicavam o mesmo autoritarismo na relação com os cidadãos.

Porque os comportamentos individuais não mudam de um momento para o outro, o autoritarismo relacional persistiu após a Revolução, tendo constituído um entrave à implantação na administração pública de uma cultura organizacional adequada à construção de uma sociedade democrática nos moldes consignados pela Constituição da República portuguesa de 1976.

Durante o processo de descolonização, a administração pública central portuguesa não só teve de absorver os funcionários repatriados do aparelho colonial como abriu as portas a um número considerável de "retornados", servindo, assim, de amortecedor à conflitualidade social. Neste contexto, só em 1979 foram tomadas as primeiras medidas de reorganização da administração pública, através dos decretos-leis 191-C/79 e 191-F/79.

O decreto-lei 191-C/79 instituiu o regime estatutário de estruturação de carreiras e a figura do quadro de pessoal. O decreto-lei 191-F/79 incidiu sobre o estatuto do pessoal dirigente, que deixou de ser provido vitaliciamente para passar a ser nomeado em regime de comissão de serviço. Este diploma, embora correspondesse a uma necessidade óbvia de substituição dos dirigentes designados durante o período da ditadura, iniciou o processo de politização dos cargos dirigentes, o qual foi reforçado pelo decreto-lei 323/89 que permitiu a nomeação de diretores e subdiretores gerais provenientes do setor privado.

Quanto à estruturação do regime de carreiras, a primeira machadada foi dada em 1982, pelo decreto-lei 166/82 ao introduzir o congelamento na admissão de funcionários públicos, ficando o descongelamento dependente de despacho normativo do Governo, ao mesmo tempo que admitia a contratação de pessoal fora do quadro e o contrato de tarefa. O objetivo enunciado por esse diploma era disciplinar o aumento de efetivos na administração pública, mas tal não foi conseguido devido à necessidade de se responder às necessidades de construção da democracia, facto evidenciado por o maior acréscimo de efetivos ter ocorrido nos setores da educação e da saúde, mas, também, nas autarquias locais e nas regiões autónomas. Contudo, as restrições impostas ao recrutamento e a abertura à possibilidade de se recorrer a pessoal fora do quadro contribuíram para a contensão no aumento das remunerações.

Em 1991, a Assembleia da República aprovou o Código de Procedimento Administrativo, peça fundamental no sentido de se aplicarem os princípios democráticos e éticos consagrados pela Constituição da República Portuguesa às relações da administração pública com os cidadãos e ao processo de organização interna da própria administração. Na continuidade dos objetivos prosseguidos pelo Código de Procedimento Administrativo merece realce o Decreto-Lei 135/99 que estabeleceu uma série de medidas para a modernização da administração pública de acordo com os princípios da qualidade, da proteção, da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa. Uma dessas medidas foi a obrigatoriedadexiv dos organismos públicos produzirem planos e relatórios anuais de atividade. Esta obrigatoriedade abriu a porta à introdução da gestão por objetivos que, ao integrar a componente da promoção por mérito, levou à construção do SIADAPxv (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública).

A introdução do SIADAP, como instrumento fundamental da modernização administrativa, foi acompanhada por um enorme investimento na formação profissional de dirigentes e trabalhadores da administração pública.

Na realidade a formação profissional foi um instrumento privilegiado durante esta primeira fase de reformas da administração pública portuguesa. Neste âmbito deve destacar-se o papel do Instituto Nacional de Administração (INA). Criado em 1979, o INA não só atuou na área da formação. Através da sua unidade de investigação, o INA desenvolveu também, metodologias para a implementação, a monitorização e a avaliação do desempenho das instituições públicas, praticando ações de consultoria especificamente desenhadas para cada caso concreto.

A partir de 2005, na sequência do incumprimento dos critérios orçamentais estabelecidos pelo Tratado de Maastricht, a União Europeia impôs a Portugal a aplicação de reformas ditas de ajustamento estrutural. Essas reformas foram integradas nos Programas de Estabilidade e Crescimento, os célebres PEC, cuja inadaptação à realidade e às necessidades da sociedade portuguesa se traduziu num sucedâneo de PEC. Entre junho de 2005 e dezembro de 2010 houve oito PEC.

No que concerne a administração pública os PEC traduziram-se numa série de medidas, claramente inspiradas nos princípios ideológicos da Nova Gestão Pública, a saber:

  • Programa de reestruturação da administração pública (PRACE). Os objetivos enunciados pelo PRACE foram: modernizar e racionalizar a administração central, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e colocar a administração central mais próxima e dialogante com os cidadãos. Contudo, para além de alguns desenvolvimentos positivos no âmbito da utilização das TIC, o principal resultado do PRACE foi uma redução significativa de estruturas da administração pública (33,3%), sobretudo ao nível de direções geraisxvi.

  • Reestruturação da rede pública escolar, com o encerramento de dezenas de escolas nos meios rurais e integração das escolas de ensino básico em agrupamentos verticais;

  • Encerramento de pequenos hospitais e concentração das urgências hospitalares nos grandes hospitais das grandes cidades;

  • Eliminação de postos da PSP e da GNR, em caso de sobreposição da área de atuação;

  • Alteração do regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos funcionários públicosxvii. Com essa alteração, 80% dos funcionários públicos passaram à situação de contrato de trabalho, por tempo indeterminado, podendo ser-lhes aplicada a situação de mobilidade especial, com perda de vencimento até 60%. Foi criada uma tabela remuneratória única que implicou a extinção da progressão horizontal na carreira, enquanto a progressão vertical foi seriamente restringida quer em termos de tempo (só os trabalhadores com avaliação de excelente ficaram com a possibilidade de progressão em cada cinco anos, sendo que para a maioria esse tempo é de dez anos) quer em termos de aumento salarial (a mudança de posição remuneratória é de 51,5 euros)xviii.

  • Introdução da convergência do sistema de proteção social dos trabalhadores da administração pública para o sistema de proteção social dos trabalhadores do setor privado. Esta convergência traduziu-se na possibilidade dos trabalhadores da administração pública, admitidos depois de 1 de janeiro de 2016, puderem ser objeto de despedimento mesmo tendo um contrato por tempo indeterminado. Além disso, para efeito de reforma, estes trabalhadores passaram a depender da Caixa Nacional de Pensões, não descontando mais para a Caixa Geral de Aposentações.

  • Introdução da regra de "um em dois", ou seja, a saída de dois trabalhadores da administração pública só permitia a entrada de um. De referir que a perspetiva dominante sobre a causa de saída de trabalhadores da administração pública central era, então, a passagem à reforma, dado o envelhecimento demográfico dessa administração.

A contra-reforma da administração pública portuguesa

As reformas realizadas no período 2005-2010, ao procurarem aproximar a gestão dos recursos humanos da administração pública às práticas de gestão do setor privado e ao justificarem o encerramento de organismos públicos apenas com base em critérios de eficiência, denotam a crescente influência da ideologia neoliberal. Contudo, essas reformas mantiveram a perspetiva de desenvolver as competências profissionais dos trabalhadores da administração pública visando a prestação de serviços públicos de qualidade.

Este dualismo, até certo ponto complementar, foi quebrado pela política de reajustamento estrutural iniciada com a aceitação do Memorando de Entendimento da Troika, em maio de 2011. Com efeito, logo em 2012, o orçamento de Estadoxix subordinou todas as reformas estruturais à redução do défice público, prioridade de ação política que se mantém.

Para atingir esse objetivo, ao mesmo tempo que se procedeu a um "enorme" e generalizado aumento de impostos, a redução da despesa pública tem tido como principal destinatário a administração pública. Neste domínio, as primeiras medidas incidiram sobre os salários dos trabalhadores e dirigentes da administração pública, passando do congelamento dos aumentos salariais para a redução pura e simples das remunerações base, através da aplicação de taxas ditas de solidariedade, suspensão ou redução do pagamento de horas extraordinárias e de todo o tipo de compensações. De referir que as promoções por concurso ou por mérito, neste caso resultantes da avaliação de desempenho pela aplicação do SIADAP, foram e continuam a estar congeladas.

A redução do número de trabalhadores constitui outro objetivo do Governo para reduzir a despesa pública. Assim, apesar do emprego das administrações públicas ter diminuído de mais de 6%, entre junho de 2011 e de 2013, o Governo tem vindo a acentuar essa vertente de atuação através de uma série de medidas, entre as quais destacamos: não renovação dos contratos a termo certo, com forte incidência nos professores e pessoal de apoio no ensino básico e secundário; produção legislativa visando a transformação da situação de mobilidade dos trabalhadores em despedimentos; introdução das rescisões "amigáveis" sob ameaça da provável passagem à situação de mobilidade; favorecimento do desenvolvimento de situações de atritoxx no contexto laboral da administração públicaxxi.

Sob o falso pretexto do aumento da produtividade, o Governo decidiu recentemente aumentar o horário normal de trabalho das 35 para as 40 horas semanais. O pretexto é falso porque, de acordo com a fórmula utilizada para se estimar a produtividade, o aumento do número de horas trabalhadas diminui automaticamente o valor da produtividade. Com efeito, teoricamente a produtividade obtém-se dividindo o valor total da produção pelo número total de horas trabalhadas. Consequentemente, o aumento do número de horas trabalhadas diminui automaticamente o valor da produtividade.

No caso da administração pública, o valor da produção é substituídoxxii pelo valor total das remunerações pagas aos trabalhadores, partindo-se do princípio que o valor dessas remunerações traduz a produtividade, hipótese notoriamente falaciosa na medida em que os salários da administração pública são determinados por decisão política. Acrescente-se que o número total de horas trabalhadasxxiii também não é conhecido, estando congelado o pagamento das horas extraordinárias pagas, com exceção de alguns profissionais, entre os quais se destacam os médicos. Em suma, a atual política de redução das remunerações, pagas aos trabalhadores da função pública, associada ao aumento do horário de trabalho, terá como efeito a redução do valor estimado para a produtividade.

Claro está que neste cálculo não entra o grau de motivação ou de desmotivação dos trabalhadores, mas fácil é de concluir que o aumento do horário sem o correspondente aumento remuneratório só poderá aumentar a desmotivação de trabalhadores que têm vindo a ser penalizados, também, por todas as medidas de austeridade que afetam a generalidade dos cidadãos - aumento da carga fiscal, cortes nos subsídios sociais, aumento do preço dos serviços públicos, redução da acessibilidade a esses serviços, etc, etc.

Na realidade, o aumento das 35 para as 40 horas de trabalho semanal corresponde a um decréscimo de remuneração da ordem dos 14%, ou seja, o mesmo valor percentual correspondente ao cortexxiv dos subsídios de férias e de Natal!

Outra vertente da modernização administrativa vítima da política de austeridade é a formação profissional. Até 2010, a formação profissional para a administração pública foi uma área prioritária de intervenção governamental, sendo os seus custos maioritariamente suportados pelo orçamento do Estado e sendo o Instituto Nacional de Administração o principal fornecedor de formação profissional em áreas transversais a toda a administração pública.

Os cortes nos orçamentos e o congelamento de despesas imposto à administração pública afetaram fortemente a capacidade de financiamento da formação profissional, levando ao estrangulamento financeiro do Instituto Nacional de Administração, a partir de 2011. Posteriormente, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o INA foi extinto e reconvertido numa direção geral xxv. Portugal é atualmente um dos raros países da OCDE sem uma Escola pública dedicada à formação profissional da sua administração pública.

Breves conclusões

Mesmo na perspetiva ideológica neoliberal de priorização da eficiênciaxxvi sobre a eficácia, considera-se ser indispensável que a Administração Pública disponha de profissionais competentes e motivadasxxvii. Para isso é necessário criar-se um ambiente de trabalho propiciador do desenvolvimento do capital humano, do capital social e do capital intelectual, o que implica haver um investimento sustentado na formação profissional e remunerações suficientemente compensatórias do mérito para serem incentivadoras à melhoria do desempenho. É também necessário possibilitar que os trabalhadores tenham tempo para desenvolver as suas capacidades cognitivas, o que pressupõe poderem ter uma vida pessoal com equilíbrio emocional.

Ora as medidas de austeridade com que o Governo tem vindo a flagelar os trabalhadores da administração pública, sob pressão da Troika, produzem exatamente os efeitos contrários, estando a destruir os progressos que foram sendo conseguidos no âmbito da modernização administrativa. Estamos, pois, perante, não um processo de reforma, mas num processo de contra - reforma.

iO reconhecimento da importância das redes de cooperação no desempenho organizacional levou ao desenvolvimento do conceito sociológico de capital social.

iiO capital humano de uma organização é a resultante das competências dos respetivos profissionais em termos de conhecimento e de consciencialização do contributo desse conhecimento para a prossecução dos objetivos da organização.

iiiExpressão que sintetiza o desempenho de uma sociedade como resultante dos seguintes fatores: formas de organização política e de participação cívica, estrutura produtiva e nível de desenvolvimento tecnológico, modelo de desenvolvimento económico, socia e cultural, estrutura demográfica.

ivhttp://govinfo.library.unt.edu/npr/library/speeches/030393.html

v Recessão económica caracterizada pelo aumento simultâneo do desemprego e da inflação.

vi Teoria liderada por Friedman, conselheiro económico de Augusto Pinochet.

vii A Escola Keynesiana fundamenta-se no princípio de que o mercado não é autorregulador das crises económicas, competindo ao Estado esse papel através do desenvolvimento de políticas ativas, no domínio monetário e financeiro, orientadas para a promoção do pleno emprego e do bem-estar social.

viii "Há 10 milhões de pessoas com depósitos fraudulentos em 80 paraísos fiscais no valor de cerca de 65 biliões de Euros através de grandes bancos mundiais, nomeadamente nos que ajudaram a desencadear a crise de 2008", José Cardoso Fontão, Igualdade!...o patinho feio?in O REFERENCIAL, Boletim da Associação 25 de Abril, n.º 110, Abril-Junho 2013.

ixMax Weber (1864-1920) é considerado um dos principais fundadores da sociologia moderna.

xPublic Choice, ou teoria da Escolha Pública teve como principal objetivo demonstrar a inconsistência do modelo clássico de democracia representativa e de propor uma alternativa à base de sustentabilidade da tomada de decisões políticas e do processo de governação.

xi Economista da Escola de Chicago, trabalhou como especialista para a Secretaria de Estado da Defesa das Administrações Kennedy e Nixon; foi um dos arquitetos do Programa Económico do Presidente Reagan.

xii Tecnologias da Informação e da Comunicação.

xiii Introdução "mascarada" de formas de gestão privada, tais como, autonomia de gestão administrativa e controlo apertado do desempenho dos profissionais, financiamento público em função dos resultados, busca de fontes de financiamento externo, parcerias público-privadas.

xiv Na realidade, esta obrigatoriedade existia desde 1992.

xv Este sistema começou a ser elaborado em 2002, tendo sido instituído pela Lei 10/2004 que veio a ser substituída pela Lei 66-B/2006.

xvi DGAEP, Análise da evolução das estruturas da administração pública central portuguesa decorrente do PRACE e do PREMAC, fevereiro 2013.

xvii Lei 12-A/2008 e lei 59/2008.

xviii Helena Rato, Portugal: Structural reforms interrupted by austerity?, in Public sector shock, the impact of policy retrenchment in Europe, Ed. Daniel Vaughan-Whitehead, Edward Elgar, ILO.

xix Lei 64-B/2011

xx Conceito relativamente recente no âmbito da gestão de recursos humanos, significando o abandono/saída do emprego pelo trabalhador devido a situações conflituosas, de stress, de grande insatisfação ou perda de motivação.

xxi Portugal Rethinking the State- Selected Expenditures Reform Options. IMF Country Report n.º 13/6, janeiro 2013.

xxii Não é possível quantificar o valor da produção da administração pública, porque esta produz essencialmente serviços imateriais. Na realidade o valor obtido, pela divisão do valor total das remunerações pelo número total de horas trabalhadas, corresponde à remuneração média por hora trabalhada e não à produtividade.

xxiii O total de horas trabalhadas não corresponde ao horário normal de trabalho. A este há que acrescentar as horas extraordinárias pagas e não pagas.

xxiv Como é do conhecimento geral esse corte foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

xxvDGAEP, idem.

xxvi O conceito de eficácia corresponde ao grau de cumprimento dos objetivos enquanto a eficiência implica atingir-se os objetivos ao menor custo. Há, contudo, uma certa tendência em confundir eficiência com economia, ou seja, reduzir ao máximo os custos sem atender à perda de eficácia.

xxvii Luís Valadares Tavares, Helena Rato, Orlando Martins, Avaliação Prospectiva de Competências para Quadros e Dirigentes da Administração Pública Portuguesa, INA - Instituto Nacional de Administração, Oeiras, 2006.

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