Sobre o estado da democracia

Nº 1722 - Inverno 2012
Publicado em Dossier por: Jorge Cordeiro (autor)

A afirmação que há muito acompanha a avaliação dos impactos e consequências do processo contra-revolucionário no nosso País, segundo a qual os ataques às conquistas e aos direitos sociais caminham a par dos ataques à democracia e ao empobrecimento do regime democrático conhece nos dias de hoje uma inegável confirmação da sua actualidade e validade.

Uma afirmação que parte da indesmentível constatação de que o regime democrático não é uma realidade abstracta, separada da natureza e expressão da estrutura socioeconómica, decorrente das profundas transformações alcançadas com a Revolução de Abril, esvaziada das componentes definidoras do seu conteúdo concreto.

A abordagem da questão da democracia na situação concreta do nosso País é inseparável daquilo que o regime democrático constitui na sua tripla dimensão: socioeconómica, regime político, expressão de soberania. Uma abordagem que tem em linha de conta que regime político e sistema socioeconómico não são sinónimos. Sem dúvida que o regime socioeconómico é o do domínio do capital monopolista sobre quase todas as esferas e expressões do regime, domínio esse que não tem pouca influência no plano do regime político. Mas o regime democrático incorpora também para lá da dimensão socioeconómica (que em último caso se revelará determinante), um regime constitucionalmente consagrado de amplas liberdades e garantias quer colectivas quer individuais, um vasto acervo de direitos sociais, um sistema de poder original.

Sendo verdade que é vasta a extensão das mutilações e perversões verificadas, o aberto conflito entre o texto constitucional e a reiterada prática de desrespeito e violação pelo que ele consagra, a cada vez mais formal expressão democrática do regime e a crescente expressão de traços autoritários impostos pelo poder e interesses do grande capital, não é menos verdade que o regime democrático está longe de poder ser declarado erradicado ou a Constituição da República declarada inútil como a direita pretende e ambicionaria.

Os democratas, os patriotas, todos os homens e mulheres que ambicionam ver triunfar no País um projecto de progresso social, de desenvolvimento económico, de justiça social e de elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português reconhecem e identificam os perigos que ameaçam a dimensão democrática da vida nacional. Mas têm também presente o valor e importância de, apesar dos factores contraditórios em presença, persistirem na vida política nacional elementos inseparáveis das profundas transformações progressistas alcançadas com o 25 de Abril. E, sobretudo, do facto desses elementos constituírem não só referências, mas factores objectivos de inegável importância para a luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo, do profundo significado (que alguns pretendem rasurar) da Constituição se constituir como factor de legitimidade democrática dessa mesma luta e, finalmente mas não menos importante, de na situação presente e no momento em que se encontra, ser possível no âmbito do regime democrático retomar soluções e perspectivas de dimensão democrática e de progresso social.

A democracia portuguesa enfrenta hoje novos e mais inquietantes perigos. Perigos que resultam da continuada ofensiva dirigida contra os seus elementos mais avançados e progressistas, sustentada numa linha de confronto e violação da Constituição da República. Uma ofensiva que busca hoje no programa de ingerência externa - um verdadeiro Pacto de Agressão subscrito pelas troikas nacional e estrangeira - novos pretextos para a desrespeitar, empobrecer e mutilar. A inscrição do assumido objectivo de subversão da Constituição da República, acoplado à ideia que os centros do poder dominante e de difusão ideológica ao seu serviço lançaram a propósito de uma pretensa "refundação do memorando" põe em evidência até onde se pretende levar a ofensiva contra o regime democrático enquanto condição para uma mais "ágil" concretização do programa de destruição e afundamento que decidiram impor. A rejeição do Pacto de Agressão, elemento inseparável da luta pela ruptura com a política de direita, é parte constitutiva da acção mais geral em defesa do regime democrático, da Constituição da República e da própria democracia. Uma acção que deve mobilizar todas as energias e vontades dos que se reconhecendo em Abril e nos seus valores não desistem de construir um Portugal com futuro, soberano e independente, de paz e progresso.

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