As Constituições da República, os Direitos Fundamentai e o Associativismo (perspectivas para o futuro)

Nº 1719 - Primavera 2012
Publicado em Nacional por: Guilherme Fonseca (autor)

No nosso País, o século XX - o século da era republicana – foi atravessado por duas revoluções, se assim podem ser chamadas, em sentido próprio (1), e por um golpe de Estado, um movimento militar de cúpula e um passeio de Braga a Lisboa, acontecido em 28 de Maio de 1926.

Tudo isso foi uma consequência inevitável de mortes anunciadas: a da monarquia, como sistema político tolerado secularmente, com o 5 de Outubro de 1910; a da primeira república, que verdadeiramente nunca conseguiu instalar-se como poder político (2), com o 28 de Maio de 1926; a do Estado Novo, como regime político de raiz fascista e colonial, (que dominou ferreamente o País, eliminando as liberdades e impondo tribunais e polícia políticos, derrotado com o 25 de Abril de 1974).

Mas, se é facto que a sociedade civil estava, então, aberta a modificações / inovações que melhor correspondessem aos anseios das massas populares e à concretização dos seus direitos, certo é que a pobreza, a fome, o analfabetismo, o misticismo e a ruralidade, no pior sentido, o atraso em relação à Europa e a dependência do estrangeiro (3), são factores que caracterizaram o quadro social no nosso País, no século XX, pelo menos, e de forma mais patente nos primeiros 75 anos.

Muito ficou por fazer com a 1.ª República, fragilizada com erros e contradições e com um movimento operário e sindical muito incipiente, tudo estagnou com o Estado Novo, isolando-nos do Mundo e degradando a nossa imagem com a guerra colonial, e muito está ainda por concluir com a anunciada democratização político – social e económica, que acompanhou o Movimento das Forças Armadas (MFA), em 25 de Abril de 1974. E não se esqueça o reaccionarismo das classes dominantes que, aparentemente saíram vencidas em 1910 e em 1974, pois elas nunca desviaram do status quo que lhes era favorável e sempre quiseram recuperar as posições perdidas, pelo que sempre foram um obstáculo ao avanço das revoluções.

Quer dizer: as expectativas de mudança/desenvolvimento não foram plenamente atingidas, em especial, com o 5 de Outubro, e, também em parte, com o 25 de Abril, apesar da forte adesão das massas populares e do entusiasmo vivido nas ruas naquelas datas (4).

A verdade é que as duas constituições, de 1910 e de 1974, revelam características distintas, conquanto comportando-se, muitas vezes, com o mesmo tipo de dificuldades e complexidades para vencer (5), havendo, em todo o caso, um tronco comum e que é a proclamação dos direitos, liberdades e garantias, enfim, dos direitos fundamentais, com destaque particular para os direitos fundamentais da liberdade.

Foi assim em 1910, ainda com o reflexo, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, legado histórico da Revolução Francesa, e foi também assim, em 1974, onde funcionaram o revigoramento dessa Declaração e a influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Acresce a proclamação, em 1974, a par dos direitos fundamentais da liberdade, dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, sem esquecer os direitos e garantias dos trabalhadores, na senda da revolução Russa de 1917 e da Constituição de Weimar.

Constituições de 1911 e 1976

  1. Todo este breve retrato histórico veio a reflectir-se na feitura das constituições de 1911 e de 1976, fruto de assembleias constituintes votadas pelos cidadãos, em sufrágio directo e secreto (6). No espírito e no trabalho político dos deputados constituintes esteve sempre presente o acervo conquistado em 1910 e em 1974.

Há, em todo o caso, diferenças a registar. Por um lado, em 1910, o parlamentarismo e o sistema partidário, vindos dos últimos tempos da monarquia, não eram realidades desconhecidas e o povo era chamado às urnas, conquanto os actos eleitorais pecassem por muitos defeitos, não sendo o sufrágio universal, pois o recenseamento dos eleitores tinha limitações (isto foi interrompido naqueles quase 50 anos de 1926 a 1974, perdendo-se aquela incipiente experiência política). Por outro lado, com a revolução do 25 de Abril de 1974, o sufrágio ganhou as virtualidades de um sufrágio livre, directo, secreto e universal, passando os actos eleitorais a ser livres e secretos, com um recenseamento eleitoral oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições. Pela primeira vez, no século XX, as eleições passaram a ser livres e justas sendo fiáveis os seus resultados.

Todavia, os textos escritos dessas duas leis fundamentais seguiram uma metodologia diferente. Enquanto na Constituição de 1911 (de 21 de Agosto) toda a matéria dos diferentes direitos fundamentais ficou concentrada numa única norma, a do art. 3.º, com 38 números (7), a Constituição de 1976 (de 20 de Abril) desdobrava a matéria em múltiplas normas, constando essencialmente, da Parte I – Direitos e Deveres Fundamentais, com vários títulos e capítulos, vindo dos arts. 12.º a 79.º.

E a explicação é simples: se há coincidência, muita coincidência, entre aquelas duas Constituições, no patamar dos direitos fundamentais, de liberdade, já as matérias dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, e dos direitos e garantias dos trabalhadores, são praticamente desconhecidas no texto de 1911 (8), mas ocupam largo espaço no texto de 1976.

Tal significa uma melhor protecção dos cidadãos com a Constituição de 1976, o que não quer dizer que, na prática, seja plenamente eficaz essa protecção, desde logo, o fenómeno político de empobrecimento do Estado Social (9), depois o ataque ao exercício dos direitos fundamentais de liberdade e também de intimidação instalada para enfraquecer e desencorajar esse exercício dos direitos.

É um medo instalado que assusta os cidadãos

Pode, pois, concluir-se que a sociedade civil tirou proveito dessas duas revoluções de 1910 e 1974, rumando a uma liberdade e a uma Democracia plenas, com uma definição e uma consolidação dos direitos fundamentais, que passam a constituir um espólio importante de direitos fundamentais, para ficar para sempre na nossa História, a bem das gerações vindouras.

Se, na verdade, entre nós, houve épocas históricas que dignificaram o nome de Portugal e levaram o modelo para o exterior, esta era republicana merece ser destacada quanto aos direitos fundamentais.

Essa melhor protecção dos cidadãos leva-me a afirmar, de modo positivo, que a Constituição de 1976, iluminada pelas proclamações solenes das normas dos arts. 1.º e 2.º - verdadeiros pilares da nossa actual República -, é um texto modelar na vertente dos direitos fundamentais, com um alcance e uma intensidade tais que pode dizer-se não ter paralelo em termos de direito constitucional comparado, significando um grande avanço relativamente aos anteriores textos constitucionais portugueses.

E, entre esses direitos fundamentais, no seu sentido mais totalizante, incluem-se, evidentemente, os direitos fundamentais de liberdade – os mais fundamentais de liberdade – os mais fundamentais dos direitos fundamentais -, que são o núcleo nobre da Parte I.

Enfim, um texto progressista, que todos temos de defender.

Associativismo popular

O último ponto respeita ao associativismo, terminando assim, com a abordagem, necessariamente simplificada, desse tema, de forte tradição histórica no nosso País, com a atenção centrada no associativismo popular ou movimento associativo popular.

É inquestionável que este movimento, que terá nascido ainda no século XVIII e depois rapidamente foi evoluindo, é um dos pilares da sociedade civil e nele se inscrevem as inúmeras colectividades, da mais diversa natureza, com o seu dinamismo sócio-cultural. São especialmente conhecidas as colectividades de cultura, recreio e desporto, mas há outros movimentos, como sejam o cooperativismo, o mutualismo, o sindicalismo e a acção política, de tal modo que será impossível organizar uma lista de toda essa realidade (pode consultar-se uma lista numa publicação de 2009, da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto).

Realidade que, normalmente, se impôs no legislador constituinte, logo no tempo da monarquia (a norma do art. 14.º da Constituição de 1838, a Constituição Politica da Monarquia Portuguesa, de 4 de Abril de 1838, consagrou o direito à liberdade de associação) (10), passando depois para a Constituição de 1911 e para a Constituição Política de 1933, embora com o conhecimento de leis especiais, e hoje solenemente proclamado na norma do art. 46.º da Constituição de 1976, uma liberdade de associação “sem dependência de qualquer autorização”. (11).

Mas há dois tipos de proibições que decorrem do art. 46.º: as associações não podem destinar-se “a promover a violência”, nem os seus fins podem ser “contrários à lei penal” (n:1); por outro lado, não são “consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista” (n:4) (12).

Mas, diferentemente das anteriores Constituições, não fica por aqui a previsão do associativismo, na Constituição de 1976, aliás, na peugada da caracterização do Estado de direito democrático que se colhe do art. 2.º, pois ele visa, entre o mais “o aprofundamento da democracia participativa”, ou seja, entre outros o exemplo do envolvimento e a participação dos cidadãos e das pessoas colectivas no movimento associativo (também o art. 9.º, c), se refere à participação democrática dos cidadãos).

Sem querer esgotar o assunto, registe-se que as associações, independentemente da sua qualificação e do seu nomen juris, encontram assento expressamente em múltiplas normas da Constituição de 1976.

É todo um universo que se colhe da CRP e revela o papel importante das associações ou organismos equiparados (13) na intervenção, a par do Estado e com o seu incentivo, em múltiplos sectores, participando nas decisões políticas que têm a ver com a nossa vida social multifacetada e na nossa vida económica.

Uma realidade de um colectivo ou conjunto personalizado de cidadãos, enquanto tais, independentemente do seu estatuto, com um papel decisivo na prática da solidariedade social e, com apelo a grupos de voluntariado de proximidade.

E é esta importância do papel desempenhado pelas associações que mereceu, e bem, largo acolhimento na CRP, em termos e circunstâncias que certamente não vão desaparecer no futuro.

Para o futuro a questão é outra, a de saber se vamos caminhar para uma Democracia consumada ou só para uma Democracia possível, como é a que hoje conhecemos.

Com efeito, os problemas vividos na primeira República, agora centenária, no seguimento do 5 de Outubro de 1910, com instabilidade político-social constante, passando mesmo por períodos ditatoriais, a vários níveis, tudo associado a dificuldades económico-financeiras, agravadas com o envolvimento na 1.ª Grande Guerra de 1914/1918, não permitiram um clima apropriado ao desenvolvimento da Democracia então nascente. Muito longe fica, portanto, a ideia de Democracia consumada.

O 25 de Abril, felizmente, nunca viveu o ambiente de dificuldades e lutas semelhantes ao da primeira República, pelo menos, com a intensidade, a gravidade e a frequências vividas no período de 1910 a 1926. Por isso, a Democracia, que renasceu das trevas do período do Estado Novo ditatorial e colonialista, encontrou condições favoráveis para se implantar e desenvolver-se, à luz de uma Lei Fundamental, que é uma bandeira do 25 de Abril de 1974.

Todavia, decorridos já 36 anos da nova Republica, não pode, em bom rigor, afirmar-se que o caminho da Democracia chegou ao fim e ela está consumada. Muito foi feito, para falar só em direitos fundamentais, no sentido mais abrangente, sobretudo, a nível legislativo, dando cumprimento à Constituição de 1976, mas ainda há défices, e, no plano prático, não se pode dizer que os cidadãos estejam eficientemente e pontualmente protegidos ou que se sintam à vontade no exercício dos direitos de liberdade. Muito há a percorrer para vencer a verdadeira Democracia.

Notas de rodapé:

  1. Acho que sim, face ao envolvimento das massas populares nessas revoluções (o povo veio para a rua e empenhou-se na mudança dos regimes políticos e isso basta para dar a nota de revolucionário a qualquer movimento, militar ou não). Recordem-se as imagens da Rotunda, no 5 de Outubro de 1910, ou as imagens do Largo do Carmo, no 25 de Abril de 1974, que farão sempre parte do nosso imaginário, como revelação de um povo que aderiu aquelas revoluções.

  2. As lutas e contradições internas, os confrontos partidários, que passaram até para as ruas, e o envolvimento na Grande Guerra de 1914/1918, são talvez as explicações mais próximas.

  3. Nas próximas décadas do século XX foi a dependência dominante da Inglaterra, que se foi diluindo, passando a uma dependência dos EUA e depois da CEE.

  4. Não pode esquecer-se que nessa adesão e nesse entusiasmo pouco contou o movimento operário e sindical, que tinha dado os primeiros passos a partir de finais do século XIX, mas foi perturbado, aliás, pelos anarquistas, acabando por sofrer a interrupção do 28 de Maio de 1926, a que se seguiram quase cinquenta anos de escuridão, o que acabou por impedir um ressurgimento, em força, do movimento operário e sindical com a democracia instalada em 1974 (e depois ainda surgiram contradições e divisões internas, que ainda hoje estão por vencer).

  5. Para isso contribuiu um quadro sócio-político que, se não era semelhante, era quase semelhante, pois o nosso País, olhando para trás, pouco mudou de 1910 a 1974 (quem não se lembra ainda da expressão “pé descalço”, ouvida naquele período?). Foram anos perdidos, que nos afastaram dos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento, que aproveitaram o melhor possível as condições vividas após a 2.ª Guerra Mundial (e não pode ir buscar-se uma desculpa às situações de guerra em que se envolveu Portugal no século XX, pois isso é uma “desculpa esfarrapada”, como diz o povo).

  6. Não foi assim com a Constituição Política de 1933, que foi fruto de um projecto pessoal do ditador Salazar, votado em plebiscito nacional, em que os eleitores (os chefes de família) votaram necessariamente sem motivação, desde logo porque as abstenções contaram como notas positivas e afirmativas.

Por isto mesmo é que no texto não abordamos essa Constituição de má memória, que, infelizmente, nos regeu mais de 40 anos.

  1. Também na Constituição Política de 1933 a mesma matéria ficou toda compactada numa norma, a do art. 8.º. Só que os parágrafos, 1.º e 2.º vieram estabelecer excepções, através de leis especiais, que, na prática, inutilizaram os direitos fundamentais de liberdade (indo até ao ponto, perante a liberdade do pensamento, de as leis especiais terem de “impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião publica (…) e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos”).

  2. Apenas se encontra uma referência no citado art. 3.º ao ensino que “será obrigatório e gratuito”, no que toca ao ensino primário elementar, à garantia do direito de propriedade, à garantia do “exercício de todo o género de trabalho, indústria e comércio” e ao “direito à assistência pública”.

  3. Veja-se o meu artigo publicado na Seara Nova, nº 1712-2010, com o titulo de “O Estado hoje: um Estado emagrecido?”, página 33.

  4. E é curioso que a norma do art. 1.º dessa Constituição definia ou dizia que a “Nação Portuguesa é a associação política de todos os portugueses”.

  5. Mas as associações sempre estiveram previstas na lei civil, no Código de 1867, no título relativo às pessoas morais, determinando o art. 39.º que as “associações de interesse particular são regidas pelas regras do contrato de sociedade”, no actual Código Civil nos arts. 157.º e seguintes, com a actualização decorrente da Lei nº 40/2007, de 24 de Agosto (lei que criou um regime especial de constituição imediata de associações, as chamadas “associações na hora”)

  6. Além destas proibições há ainda a restrição ao exercício do direito de associação prevista no art. 270.º, que a lei pode estabelecer relativamente a “militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo “e a “agentes dos serviços e das forças de segurança”, na estrita medida das “exigências próprias das respectivas funções”.

  7. E de fora, por não se integrarem verdadeiramente no movimento associativo popular, ficam as associações e partidos políticos, as associações sindicais, as comissões de trabalhadores e, em geral, todo o sector cooperativo, e é todo um mundo contemplado na CRP.

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