União Europeia - a dimensão da pobreza

Nº 1719 - Primavera 2012
Publicado em Internacional por: Manuel Veiga (autor)

Foi publicado,em 25.08.2011, no Jornal Oficial da União Europeia, parecer do Comité Económico e Social Europeu - CESE sobre a denominada "Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social", que se inscreve na "Estratégia Europa 2020"para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo".
Bem sabemos a distância que separa a previsão das disposições legais e a prática concreta das instituições, naquilo a legislação possa introduzir de progresso social. É assim na ordem jurídica interna. E é assim, por maioria de razão, na União Europeia, onde as instituições jurídicas e políticas estão ainda mais envolvidas por uma teia de interesses e lóbis que asfixiam, à partida, quaisquer veleidades de avanços rumo a objectivos de progresso e justiça social.
No entanto, julgo que vale a pena conhecer e debater o parecer em causa. Não apenas pela caracterização que faz da "pobreza", mas sobretudo, pela contradição evidente entre as propostas de políticas económicas em curso na União Europeia, que arrasam os países e as sociedades e as políticas de "combate à pobreza", que o parecer em causa preconiza.
De facto, neste documento é referido que a "Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social", visa forjar um compromisso comum entre os Estados-Membros, as instituições europeias e os principais intervenientes no sentido de combaterem a pobreza e a exclusão social, mediante o estabelecimento de um "quadro de acção dinâmico" para que a coesão social e territorial permita assegurar uma distribuição mais equitativa do emprego, do crescimento e da inclusão social.
Com essa finalidade, menciona o parecer que foram identificadas pela Comissão Europeia áreas de acção transversais, que se caracterizam, designadamente, pela utilização mais intensa e eficaz dos Fundos da UE em apoio da coesão social, pelo trabalho em parceria e aproveitamento das potencialidades da economia social, bem como por maior coordenação política entre os Estados-Membros.
Na realidade, como é conhecido (e o parecer salienta) mais de 80 milhões de pessoas vivem na UE abaixo do limiar da pobreza, das quais mais de 50 % são mulheres e 20 milhões são crianças. O documento em referência sublinha, por isso, que a pobreza constitui uma realidade inaceitável na Europa do século XXI e uma violação dos direitos humanos; e, neste contexto, saúda o compromisso da Comissão Europeia em reduzir a pobreza, em pelo menos 20 milhões de pessoas, durante a presente década.
No quadro de caracterização da pobreza na União Europeia, reconhece o parecer que os jovens, os migrantes e os trabalhadores pouco qualificados se deparam com um desemprego cada vez maior. Assim, na expressiva linguagem do parecer, os "trabalhadores pobres", ou seja, pessoas com trabalho, mas sem rendimento suficiente para fazer face às suas necessidades diárias, bem como os idosos e as famílias que vivem com um rendimento reduzido, enfrentam situações de privação material crescente que afectam 8 % dos europeus, podendo esta percentagem chegar aos 30 % da população de alguns Estados-Membros.
Assim, o CESE reclama acções mais concretas para actuar sobre as causas e não apenas sobre os efeitos da pobreza, como natural consequência do respeito os direitos humanos, incompatível com as angustiantes situações de pobreza que lavram por essa Europa fora.

Reformas e pobreza

De facto, como é salientado, as pessoas pobres, que têm pouca capacidade para defender os seus interesses, com frequência são lançadas em situações ainda mais penosas pelas reformas económicas, fiscais e sociais e pela degradação dos sistemas de saúde e de educação, em consequência da redução da despesa do Estado, que não tem em consideração a protecção dessas pessoas.
Por isso, considera o CESE, "o aumento do número de pessoas que passou a viver abaixo do limiar de pobreza deverá tornar ainda mais urgente a necessidade de redistribuir os fundos públicos": Chamando as coisas pelos nomes, significa isto o reconhecimento, por ínvios caminhos, de que as reformas económicas e sociais preconizadas na União Europeia são incompatíveis com erradicação da pobreza.
Como é justamente reconhecido, verifica-se falta de coerência entre as políticas económicas, financeiras e sociais da UE e a realidade da pobreza a nível dos Estados-Membros. O CESE salienta, por isso, a importância de se adoptar uma abordagem coerente e integrada das situações de pobreza e considera que as políticas da UE em matéria de governação económica, crescimento e emprego, no contexto da crise, não deverão agravar o risco de pobreza.
O CESE formula, assim, algumas recomendações, que na perspectiva destas linhas, de alguma forma poderão contribuir para a intensificação da luta política por uma repartição mais justa do rendimento e, consequentemente, para a redução das igualdades e para cada vez mais veemente consolidação dos direitos fundamentais.
Vejamos, em concreto, algumas das "recomendações" mais expressivas. Refere o CESE, depois de acentuar a ideia de que a pobreza representa "uma violação dos direitos humanos" que a responsabilidade pela sua erradicação deve ser partilhada entre os governos, os parceiros sociais e pela sociedade no seu conjunto.
Nestes termos, as medidas de austeridade não devem agravar o risco de pobreza, sendo necessário avaliar eficazmente e debater o seu impacto social; por outro lado, a execução de uma estratégia de inclusão activa deverá configurar "apoio adequado ao rendimento, um mercado de trabalho inclusivo e acesso a trabalho e serviços de qualidade".
Nesta perspectiva, deverá ser colocada maior tónica na retribuição da riqueza e na redução das desigualdades, como condição do cumprimento dos direitos fundamentais, dando-se ênfase ao investimento no capital humano e à da aprendizagem ao longo da vida, mediante adequados sistemas de ensino e de formação, incluindo a formação especializada.
Proclama ainda o CESE ser necessário aumentar o financiamento atribuído pela UE à redução da pobreza, em particular os Fundos Estruturais, colocando o maior destaque na simplificação dos procedimentos, no aumento da transparência e na monitorização do cumprimento dos objectivos estabelecidos.
Por outro lado, reconhece a importância das medidas tendentes a incrementar o emprego e a criar postos de trabalho, mas chama a atenção ser crucial não reduzir os apoios sociais ou exercer pressão no sentido da baixa dos salários - o que afecta os mais pobres de forma desproporcionada.
Assim, o CESE coloca ênfase na prevenção da pobreza, mediante crescimento sustentável da economia e considera ser essencial a conjugação da criação de emprego de qualidade com sistemas de protecção social modernos e eficazes, tendo em atenção as desigualdades de rendimento, distribuição de riqueza e acesso aos serviços é essencial. Nesta perspectiva, acentua que "o crescimento só pode ser sustentável se as suas vantagens beneficiarem todas as componentes da sociedade" e que "o crescimento e a coesão social caminham a par".

Papel dos parceiros sociais

O CESE destaca ainda o papel determinante que deve caber tanto aos parceiros sociais como às organizações do sector da economia social, incluindo as cooperativas, no desenvolvimento de um mercado de trabalho inclusivo e na promoção de uma repartição mais justa do rendimento.
Apela o CESE à criação de emprego de qualidade e à adopção de medidas para combater o fenómeno da pobreza no trabalho - incluindo a garantia de um nível mínimo de remuneração - e realça a importância do trabalho legal para todos.
Por outro lado, manifesta preocupação com o trabalho clandestino e impacto que a fuga e evasão fiscais têm no financiamento sustentável dos sistemas de protecção social, no emprego e nos direitos sociais e salienta, por isso, ser necessário assegurar acção integrada a nível europeu, incluindo um conjunto de sanções e controlos eficazes.

O CESE reclama, finalmente, a elaboração de um programa detalhado para a execução das estratégias de inclusão e exprime o acordo com o Parlamento Europeu por ter instado a Comissão a estudar o impacto de uma proposta legislativa que introduza, a nível da União Europeia, um rendimento mínimo adequado de pelo menos, 60 % do rendimento médio.

Piedosas palavras!...

Enfim, pareceres, estratégias e plataformas e - admitamo-lo - boas palavras contra a pobreza...
De facto, ficamos a saber, porque plasmado em documentos oficiais da União Europeia, que as pessoas vivem em situação de pobreza "são muitas vezes excluídas e marginalizadas da participação em actividades (económicas, sociais e culturais) que são habituais para outras pessoas, podendo o seu acesso aos direitos fundamentais ser restringido."
De assinalar, particularmente, a ligação da pobreza à violação dos direitos humanos, o que corresponde às mais modernas perspectivas da problemática dos direitos do homem e da sua consagração universal.
Pena é que tais enunciados se limitem a ser ideologia jurídica, espuma de boas intenções que breve se desfaz perante as alegadas contingências da "crise" e os ditames dos sacrossantos mercados.
Em qualquer caso, é forçoso reconhecer que o Parecer do Comité Económico e Social Europeu - CESE, no Jornal Oficial da União Europeia, em 25.08.2011, constitui um sugestivo libelo acusatório contra o pensamento político dominante e as políticas prosseguidas na União Europeia.
E que, no plano interno, a doutrina e as medidas preconizadas no documento, deveriam fazer corar de vergonha os nossos dogmáticos defensores do "empobrecimento virtuoso", ou os laureados de propagandistas da "redução dos salários"...

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