Crise global e Constituição Europeia

Nº 1719 - Primavera 2012
Publicado em Internacional por: Paulo Ferreira da Cunha (autor)

Quem está disposto a abdicar de liberdades essenciais para obter uma segurança fugaz, não merece nem a liberdade nem a segurança.

Benjamin Franklini

(...) admito houve uns tantos que por isso ficaram desgraçados, já

Não têm trabalho, eu sei. Infelizmente, era

Inevitável.

De resto, era gente má e grosseira, por favor evitem-nos (...)

Bertolt Brechtii

Rumo à Constituição codificada

Em 2000, dois anos antes da abertura da Convenção Europeia que começaria formalmente a discutir o problema (Fevereiro de 2002), foi publicado um livro azul escuro, de seu curioso título Constituição Europeia. Não se tratava de engano, nem qualquer fraude. O subtítulo na capa dava-nos precisamente o que iríamos encontrar no interior da obra: "Tratados constitutivos e Jurisprudência"iii.

A tentativa da chamada "Convenção Europeia" (também designada "Convenção sobre o Futuro da Europa"), presidida pelo ex-presidente francês Valéry Giscard d'Estaing, para fazer um tratado-constituição (um tratado instituindo uma Constituição para a Europa), lançou a proposta de um tertium genus estranho, ao menos na aparência.

Mas, no essencial, tratou-se de um projeto de uma nova Constituição para a Europa (que já tinha uma: a histórica, esparsa pelos tratados e outras fontes). O novo texto não seria uma constituição dispersa como era antes, mas tratava-se, pela primeira vez com dimensão institucional de peso, de uma constituição codificadaiv.

Como é sabido, os referendos francês e holandês ao processo fá-lo-iam abortar. Depois desse choque, a questão foi habilmente adiada. Desceu sobre ela uma cortina de siêncio. Só alguns anos depois, o "legado" da Convenção Europeia esteve presente nas negociações entre os representantes de governos europeus. E assim se chegou a um novo texto (embora não tão novo assim...). Esta nova formulação foi ainda mais subtil e prudente no que diz respeito à afirmação constitucional (ou seja, muito velada e reticente), mas, diga-se o que se disser, mostre-se como se mostrar, trata-se ainda de uma Constituição. E o seu fundo ainda são as ideias (e até mesmo texto) da primeira tentativa de um código constitucional europeu. Ou seja: a Constituição formal europeia existe, e chama-se hoje Tratado de Lisboa.

Constituição real

É claro que este Tratado de Lisboa é a constituição europeia no plano formal. Devemos também falar, segundo a boa teoria constitucional, de uma constituição material e de uma constituição real.

Esta última, é o que vemos todos os dias em telejornais: as relações concretas de poder na Europa, onde, todos os países e povos são iguais, mas alguns mais iguais que outros (para lembrar a Animal Farm de George Orwell). A criação da expressão PIGS ou PIIGS (que por si só é um escândalo de xenofobia), ou o choque do establishment europeu quando, no início de novembro de 2011, o antigo primeiro-ministro grego George Papandreou (que tudo indica caiu por tal acto de ousadia) anunciou um referendo a questões europeias, são bem a expressão da razão que tinham muitos europeístas convictos quando a Constituição da Convenção Europeia ainda estava em andamento. Tinham medo não da Europa mas de uma Europa só de alguns e para alguns. Na altura, foram apelidados de "retrógrados" e confundidos com os "soberanistas", mas do que se tratava era de garantir mecanismos de suficiente autonomia, impedindo o directório, ou o bicefalismo no topo do edifício europeu.

Antes de mais, trava-se do receio e antevisão de se estar a criar não uma Europa social federal (que seria excelente), mas, pelo contrário, uma Europa em que o neoliberalismo e os estados ricos governassem, colocando os países do Sul a pagar a conta da crise geral. A constituição real na Europa (o exercício real do poder) é um problema real para a Europa. E não é aquela que se encontra nos Tratados (o real não espelha o formal e muito menos, como se verá, o material). Como sempre, a política, o poder, está a forçar e a sobrelevar a componente jurídica da Constituição.

Quando as pessoas falam da reforma do Tratado de Lisboa, infelizmente não é a fim de trazer mais federalismo às instituições europeias, o que significaria o reforço (o reencontro!) da co-responsabilidade de todos os povos e países. É o contrário a tentativa de coonestar na lei o que ocorre nos factos.

É realmente curioso observar que, em geral, todas as situações de facto, autoritárias ou totalitárias, não sufragadas, ou fraudulentamente confirmadas no poder por eleições viciadas, sempre procuram legitimar-se em termos jurídicos, normalmente alterando as Constituições anteriores. O poder nazi foi um dos poucos que não se importaram com a perfeição formal no plano constitucional: o terceiro Reich até deixaria basicamente em vigor a Constituição de Weimar, acabando, contudo, por fazer leis contra os seus princípios... E de agir como fora-de-lei, obviamente.

É muito chocante e ultrajante para muitos sentimentos nacionais e internacionalistas (que se não opõem nem chocam, quando são inteligentes) ver que a ordem política (mais que a jurídica) em que se vive na Europa pode, por exemplo, até privar os Gregos de seu direito de fazer um referendo sobre o seu futuro.

Mesmo que pessoalmente tenhamos muitas reticências a qualquer referendo de dimensão política mais profundav, tal também nos preocupa.

Quando, por exemplo, correram rumores de que haveria a ideia de colocar as bandeiras dos devedores europeus a meia haste nas instituições europeias, verdade ou mentira, tal é muito significativo muito sobre os sentimentos constitucionais europeus de algumas pessoas, e sobre sua cultura constitucional.

Não é uma questão simples. Quando vemos a hostilidade contra os devedores que se presumem e estigmatizam internacionalmente como "preguiçosos" ou "caloteiros" (como os portugueses: que vão agora ficar sem dois meses de salário, sem quatro feriados e trabalhando de graça mais tempo ainda - enquanto há notícias de reiteradas mordomias), não podemos fazer muito boa ideia da cultura e da educação a muitos níveis, hoje em dia. Mas por entre todo o desespero e medo, ainda temos alguns pontos positivos em comum, nós, os Europeus.

O que nos leva à questão da constituição material da Europa.

Constituição material

Se uma Constituição nacional é uma "questão da arte e do tempo", embora os cidadãos estejam divididos por ideologias antagonistas, ela pode conter algumas questões fundamentais sobre as quais se pode concordar em grande medida. Porém, não seríamos muito otimista em relação à situação europeia das ideias constitucionais.

A prática dos líderes europeus dos últimos anos, sempre com uma visão estreita, sem esperança, sem rasgo, sem coragem, dando sinais contraditórios, mostrando indecisão e quiçá medo, não reforçou a confiança dos Europeus na Europa. E, claro, o prestígio das instituições europeias não é tal que propicie paixões de arrebatamento de um patriotismo europeu. Para os Europeus amarem mesmo a Europa são precisas outras políticas. Arriscamo-nos a que os Europeus odeiem a Europa... Pelo menos, a Europa institucional.

É que esta não é a Europa do sonho que tantos acalentaram. De maneira nenhuma.

Mas, se esta triste, plastificada e cinzenta Europa não tem qualquer apoio na alma e no espírito dos europeus comuns (há sempre clientelas e burocratas que dela vivem: mas esses não contam), não cremos andar longe da verdade afirmando que a grave crise que os Europeus comuns sofrem (com o martírio de Gregos, etc), mesmo em pessoas mais idealistas e distraídas está a criar uma forte consciência das coisas. Só a esse nível se pode dizer que há males que vêm por bem.

Em alguns aspectos, a constituição material parece assim sair reforçada na consciência axiológica jurídica geral, o sentimento geral de Justiça das pessoas, a que não é de modo nenhum alheia a consciência da injustiça social.

Numa Europa assim governada, a constituição material, aquela que corresponderia às aspirações dos povos europeus, é claramente contrária à constituição real, o paralelogramo de forças que estrutura as relações de poder efetivamente existentes aqui e agora na União Europeia.

Parece que as crises iluminam muitas pessoas. Porque é o povo que sofre, não é realmente a entidade abstrata chamada Banca ou mercados. E, claro, os ricos (os que o são, as pessoas concretas...), que se estão a tornar cada vez mais ricos, em todo o mundo, mesmo de acordo com números oficiais, lucram placidamente (e obviamente sem sentimento de culpa) sob a capa inócua e tecnocrática do inevitabilismo da dominação "dos mercados", das "agências de notação", etc.. Afinal, são as regras do jogo, é a natural e inevitável "mão invisível"... Um dos mais refinados produtos da ideologia dominante foi o fazer-se passar por natural, científica, etc.. Roland Barthes foi impiedoso desconstrutor dessa terrível mentira sob grinaldasvi.

É uma longa história. Diz-se que Margaret Thatcher (guru do neoliberalismo no seu tempo) tentara aconselhar o presidente francês François Mitterand: "Vous n'y pensez pas, François, il n'y a pas assez de grandes fortunes chez vous pour que cela vous rapporte suffisament; taxez les pauvres, ils sont tellement plus nombreux!"vii. Si non è vero...

Pessoas, não números

A primeira coisa que os europeus já entenderam é que a vida das pessoas não pode estar em mãos das Finanças e as suas prestidigitações simplesmente numéricas. As Finanças não devem conduzir a Política. E um par ou dois de agências de rating não podem decidir em última instância sobre a vida e a morte dos povos europeus.

É urgente que a Europa recupere a soberania, e para isso é necessário que alguém dê o primeiro passo. O problema é se a Europa ainda tem alguma margem de manobra, ou se se encontra totalmente submetida aos fantasmas internacionais (não sabemos de facto, por exemplo, quem realmente são os enfaticamente chamados "mercados"). Parece tragicamente absurdo, mas os mercados de ações e avaliações são na verdade abstrações, e as vidas das pessoas são reais. Contudo, a loucura contemporânea submete a vida, que tanto enaltece em poéticos arroubos, à ganância sem rosto.

A fim de recuperar a soberania, a Europa não pode ter um país dominante (ou duas ou até três potências em directório), mas ser realmente federal: pelo menos enquanto houver Estados nacionais, cada estado um voto, cada estado uma só voz. Não há nenhuma outra maneira de ter Justiça (e Liberdade) na Europa. E as instituições devem-se adaptar às novas regras federais em todos os níveis.

O próprio Vaticano (e o arcebispo de Cantuária pareceu concordar alguns dias depois), num documento que contudo passou muito despercebidoviii, já reivindicou uma regulação geral e não o caos atual do capitalismo anárquico. Alguns advogam um capitalismo humanista. Etc. De muitos quadrantes pois se concorda que a situação de especulação e desregulamentação deve parar, e a Europa (para o bem de si mesma e para o bem do Mundo) deve pôr termo à sua vulnerabilidade com uma forte política comum, verdadeiramente comum e realmente para o benefício geral.

Manifestação em Madrid, 2011

Manifestação em Madrid, 2011

O Papel e a Rua

A questão da constitucional material assomou no momento da Convenção Europeia, e a interpretação dos seus textos divididiria, mesmo os socialistas franceses. Mas está claro agora para as pessoas de muitos lados do arco-íris político que a presente Constituição Europeia formal (o Tratado de Lisboa), tendo herdado a principal base dos textos da sua predecessora de origem convencional, não é de modo algum suficiente como garantia contra o recrudescimento do neoliberalismo, e seus avatares práticos. Muitos tiveram certezas, e outros suspeitas, de que tudo então fosse um jogo de laissez faire; mas apesar de tudo alguns outros acalmaram os mais céticos. Agora, porém, é claro que tais textos não são uma barreira contra a lei da selva. Quase de poderá dizer que é o contrário. E que a fazer uma revisão do Tratado de Lisboa se deveria era expressamente e com muita argúcia acautelar a Europa social, os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, e não tanto as sacrossantas liberdades dos mercados...

Agitação de todos os tipos é esperada. Levantamentos estranhos e desarticulados na Europa, a Primavera árabe, manifestações dos "indignados" um pouco por todo o lado, muitos sinais já muito claros de que a velha ordem está terminando: pelo menos, já só convence o establishment (ou quiçá nem isso). Mas em termos sociais e económicos, o que parece ser um amplo consenso entre as vítimas da lei da selva deste sistema? A defesa da ética (a que podemos chamar republicana) contra os malabarismos do pode político e económico, e a defesa do social. Falemos desta última agora.

Estado Social

As pessoas, cada vez mais conscientes apesar do geral aturdimento da cultura e dos media de hoje, interiorizaram já um fulcral elemento do modo de vida europeu: o modelo social europeu. Modelo esse que está a ser severa e perigosamente questionado agora, não só em teoria pelos neoliberais, mas, na prática, todos os dias, pelas medidas restritivas e ablativas de muitos governos, especialmente os dos países sob ataque do enredo especulativo internacional.

Assim, é possível afirmar agora que existe um forte elemento mais na constituição material europeia: o Estado Social. Trata-se, afinal, de um nível de civilização em que quase todas as famílias políticas (neoliberais excluídos e alguns extremistas, certamente) concordam: os tradicionalistas (até monárquicos absolutistas), os conservadores, os cristãos democráticos, mesmo os antigos liberais, os liberais sociais, o social-democratas, os trabalhistas, os socialistas democráticos, os ecologistas, as esquerdas novas de raízes mais ou menos "clássicas", e obviamente, à esquerda, todos os outros.

Embora, evidentemente, esta confluência tenha leituras negociadas e divergências de monta. O social de um miguelista ou de um carlista não é o social de um adepto da esquerda revolucionária. Mas ambos não aceitarão, por diversos princípios, que seja a burguesia financeira internacional a secar dimensões sociais do Estado. E não é apenas união de extremos, é que, entre uns e outros, mil e um matizes ideológicos, alguns muito moderados, concordam na mesma defesa, em geral.

O Estado Social é a constituição material social e económica da Europa, e, claro, qualquer tentativa de aboli-la é uma inconstitucionalidade grave e perigosa (ou anti-constitucionalidade). Como dizia Jacques Maritain, como é sabido um dos responsáveis pela Declaração Universal dos Direitos do Homem: "Já não é necessário ser um seguidor de Rousseau para se reconhecer os direitos individuais, assim como não é preciso ser marxista para reconhecer os direitos económicos e sociais"ix.

É claro que o cretinismo do bem-pensar hiper-realista poderá dizer que foi essa mesma ordem de coisas e de ideias que nos levou todos para as a beira do abismo da falência financeira. Não é uma linguagem de ciência, mas sim um discurso ideológico.

Não é este o lugar para o discutir agora em profundidade, mas quando vemos as fortunas utilizadas para cobrir fraudes bancárias e jogos de banca (especulações muito perigosas e ruinosas com o dinheiro de pessoas que de boa fé confiaram as suas economias a quem cuidavam saber usá-las com prudência e ciência) e as migalhas utilizadas para atender as pessoas concretas em dificuldades graves, podemos entender muito bem de quem é a culpa sobre a crise. E de quem continua a ser a culpa na crise.

Não devemos ter ilusões sobre o lugar do Direito em todos este problema. O valor dos juristas no mercado em geral diminuiu severamente desde os tempos em que eram ministros, conselheiros de reis e papas, e também desde esses outros momentos, mais próximos de nós, em que eles foram os verdadeiros governantes, presidentes, primeiros-ministros e a maioria (ou ao menos a maioria pensante) dos deputados. O Direito em si perdeu a sua autonomia relativa e agora pouco mais será (se ainda o é) que uma máquina de fazer cumprir com alguma ordem, lógica e uniformidade as decisões políticas. Por isso pode falar, de algum modo, em morte do Direito.

Europa Federal, Social e Fraterna

Mas ainda há doutrina e juristas que estão conscientes das suas responsabilidades: aqueles que se recusam a ser meros burocratas de coação. Estes juristas não olham para o lado, nem assobiam enquanto os direitos são comprimidos. E construíram e estão continuamente a construir instrumentos teóricos para analisar as realidades e traduzir Justiça em coisas reais.

Mas independentemente de quem cria os intrumentos, eles podem ser úteis. Uma dessas ferramentas é a constituição material (que se deve à argúcia teórica de Mortatix). Outra é a classificação Karl Lowensteinxi classificando as constituições de acordo com sua "força normativa" na realidade: ou uma constituição é vivida, ou permanece uma mera folha de papel (como Ferdinand Lassale, criador da ideia de constituição real, afirmou). Assim, as constituições podem ser normativas (alto nível de aplicação prática), nominais ou semânticas (se não são realmente direito em ação, concretizado).

E com a ajuda destes instrumentos teóricos podemos considerar a situação atual da crise. Além de fenómenos sociais graves de procura de bodes expiatórios que são verdadeiros tiros no pé (repetindo preconceitos que só relembram tempos sinistros que terminaram em ditaduras ferozes), caminha-se em geral para uma inconstitucionalidade material e uma aplicação nominal ou semântica de tratados, nomeadamente o Tratado de Lisboa, que é, como sublinhámos, a actual Constituição Europeia.

O mesmo ocorre ao nível interno dos países. Ignora-se por completo o que sejam direitos, e direitos adquiridos. Até onde se chegará? A abolição da democracia por seis meses a alguns parecerá fazer figura ingénua perante as ameças que pairam...

A situação dá-nos a nostalgia da Europa do futuro: com uma Constituição Europeia assumida, sem medo dessa palavra, federalista em todos os níveis (assim levando a sério o princípio da subsidiariedade), e não apenas defendendo, mas também aprofundando, o Estado Social. Obviamente em democracia, e democracia avançada.

Isso corresponderia a uma equivalência satisfatória entre constituição material, constituição formal e constituição real: o espírito (o que o povo sente e quer), a alma (o que está escrito), e o corpo (o que se aplica na prática) da Constituição Europeia.

E assim a Europa seria uma república de repúblicas (mesmo que haja ainda nela algumas monarquias decorativas). E a sua lei, uma lei de fraternidade, não a soberba, predatória e gananciosa regra do direito de usar, fruir e abusar. Só depende de nós: se compreendermos quais são os nossos reais interesses, em vez de culparmos os lados errados pelos males, como parece estar a acontecer pela Europa, dando razão aos responsáveis pela crise, ou aos seus amigos e admiradores.

i Benjamin Franklin, An Historical Review of the Constitution and Government of Pennsylvania (1859).

ii Bertolt Brecht, Santa Joana dos Matadouros, 3, in Teatro 3, trad. port., Lisboa, Cotovia, 2006.

iii Antonio-Carlos Pereira Menaut et al., La Constitución europea: tratados constitutivos y jurisprudencia, Santiago de Compostela, Universidade de Santiago de Compostela, 2000.

iv Sobre estes conceitos, o nosso Direito Constitucional Geral, Lisboa, Quid Juris, 2006, p. 45 ss. Sobre a questão constitucional europeia em particular, o nosso Novo Direito Constitucional Europeu, Coimbra, Almedina, 2005.

v Cf. o nosso Constituição & Política, Lisboa, Quid Juris, 2012.

vi Roland Barthes, O Grão da Voz, trad. port., Lisboa, Edições 70, 1981, p. 99 ss.

vii Apud Danielle Mitterrand, Le Livre de ma mémoire, Paris, Gallimard, 2007, p. 375.

viii Para uma reforma do sistema financeiro e monetário internacional

na perspectiva de uma autoridade pública 
de competência universal: http://www.vatican.va/roman_curia/pontifical_councils/justpeace/documents/rc_pc_justpeace_doc_20111024_nota_po.html

ix Jacques Maritain, Natural Law. Reflections on Theory and Practice, South Bend, Indiana, St. Augustine Press, 2001, p. 72.

x Costantino Mortati, La Constituzione in senso materiale, reimpr., Milão, Giuffrè, 1998 (1.ª ed. 1940).

xi Karl Loewenstein, Verfassungslehre, 2ed., Tübingen J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1969.

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